Privados vão ter gestão da TAP, mas Estado terá palavra final em questões "críticas"

O Governo vai avançar com a venda de 49,9% da TAP, optando por um modelo que entrega a gestão aos privados, mas onde o Estado tem a palavra final em decisões “críticas”, disseram hoje os ministros das Infraestruturas e das Finanças, num encontro com jornalistas que teve lugar esta quinta-feira, antes da apresentação pública do lançamento da operação.“A intenção do Governo é permitir ao investidor a criação de sinergias através da atribuição de um papel relevante na gestão e requerendo uma maioria alargada - Estado e parceiro privado - para decisões críticas”, disse o ministro das Infraestruturas, Miguel Pinto Luz. A entrada de um grande grupo de aviação no capital permitirá potenciar o crescimento da TAP e gerar sinergias que vão tornar a empresa mais rentável, defendeu, por sua vez, o ministro das Finanças, Joaquim Miranda Sarmento.Numa decisão do Governo que conta, desde já, com um pedido de um debate parlamentar de urgência, por parte do Chega e o apoio condicionado do PS, o Estado vai manter o controlo de 51,1% da TAP, após vender 44,9% a um grupo privado. Os restantes 5% serão destinados aos trabalhadores que queiram comprar ações da companhia, tal como previsto na lei das privatizações..TAP "má" segue para insolvência.O Governo já recebeu as avaliações feitas pela EY e pelo banco Finantia, mas os valores estão fechados a sete chaves e não serão revelados, disse o ministro, notando que qualquer divulgação que se faça irá enfraquecer a posição negocial do Estado. Recorde-se que as anteriores avaliações, realizadas há dois anos, apontavam para números situados no intervalo entre os 1,1 mil e os 1,5 mil milhões, para a totalidade da companhia, muito abaixo dos 3,2 mil milhões que o Estado injetou na empresa nos últimos cinco anos.O processo de privatização vai arrancar dentro de duas semanas, com a divulgação do caderno de encargos, prevendo-se que fique concluído nos primeiros meses de 2026. Existirão quatro fases: pré-qualificação dos interessados (60 dias); entrega de propostas não vinculativas (90 dias); entrega de propostas vinculativas (90 dias); e, por fim, a fase de negociação, que não tem calendário definido. Cada uma das etapas do processo será precedida de uma decisão em conselho de ministros e o Estado terá sempre “total liberdade” de cancelar a privatização a qualquer momento, se considerar que a operação não será favorável ao interesse público, tendo em conta as propostas em cima da mesa, frisou Miguel Pinto Luz.A avaliação das propostas será feita com base em três tipos de critérios: admissão, estratégicos e financeiros. Os primeiros dizem respeito à idoneidade, autonomia e robustez financeira dos concorrentes, prevendo ainda, como condição, que estes sejam transportadoras aéreas de dimensão relevante ou, em alternativa, um consórcio liderado por uma empresa do sector que preencha esses requisitos. Já os critérios estratégicos dizem respeito à qualidade do plano industrial e estratégico de longo prazo, no que toca ao crescimento da frota da TAP e ao desenvolvimento do novo aeroporto de Lisboa. Dizem ainda respeito ao investimento nos outros aeroportos nacionais, à utilização de combustíveis sustentáveis e ao desenvolvimento da área de manutenção e engenharia da TAP. Ainda a nível estratégico, destaca-se outro critério, que diz respeito à visão que cada interessado tem em relação a uma eventual segunda fase de privatização. O Governo quer conhecer o plano industrial e o plano de valorização que os consórcios trazem para a mesa. Questionado se existe algum compromisso em relação à realização de uma privatização total, o ministro Miguel Pinto Luz respondeu que não existe nenhum compromisso nesse sentido, embora o Governo mantenha essa intenção, do ponto de vista político. O modelo escolhido, de uma venda minoritária numa primeira fase da privatização, permite “maximizar o valor do ativo para o Estado e potenciar o encaixe numa segunda fase”, defendeu Miguel Pinto Luz.O investidor terá opção de compra sobre as ações que o Estado vier a alienar em fases posteriores de privatização. E o Estado terá opção de compra sobre a participação do acionista privado, se este quiser sair da TAP.Por fim, os critérios financeiros são o encaixe financeiro imediato e outras formas de valorização que as propostas possam incluir, nomeadamente bónus por desempenho, dividendos futuros, trocas de ações e outras formas que permitam ao Estado recuperar pelo menos uma parte dos 3,2 mil milhões de euros que foram injetados na TAP.Etihad e outros grupos não-europeus são bem vindos, diz ministro das FinançasO modelo escolhido pelo Governo difere do que fora definido pelo anterior executivo socialista, na medida em que permite a participação de investidores oriundos de países não-europeus, por se tratar de uma privatização parcial. Desta forma, o processo não fica reservado aos três grandes players que já demonstraram interesse na TAP (Lufthansa, Iberia-British Airways e Air France-KLM). Fica também aberta a porta a um cenário que foi avançado pelo ex-CEO da construtora automóvel Stellantis, o gestor português Carlos Tavares, que propôs a formação de um consórcio que junte investidores nacionais de várias áreas, com a participação de um grupo do sector da aviação. A única condição que o Governo coloca é que esse grupo do sector, que lidere um consórcio com investidores de outras áreas, seja um player relevante à escala internacional, explicou, por sua vez, o ministro das Finanças, Joaquim Miranda Sarmento. Questionado sobre o que significa “relevante”, neste contexto, o ministro respondeu que, para começar, “terá de ser maior que a própria TAP”, que no contexto europeu é uma empresa de aviação de média dimensão. Questionado se a companhia aérea Etihad Airways, dos Emirados, seria bem vinda neste processo, o ministro respondeu: “e porque não, se tiverem interesse?”.Parassocial vai definir aspetos chave da gestão Outra diferença face ao modelo do governo do PS será o facto de não existirem diferentes categorias de ações, o que significa que todos os títulos terão associados os mesmos direitos de voto. Isto significa que, tendo a maioria do capital, o Estado terá a palavra final na assembleia-geral de acionistas. “As ações terão o mesmo peso económico, mas o privado terá capacidade de gerir autonomamente através de um acordo parassocial”, explicou Miguel Pinto Luz. Este acordo, que será negociado com o comprador, vai definir aspetos como o número de elementos do conselho de administração e se o Estado estará representado na comissão executiva, entre outros aspetos. O Governo não tem uma posição fechada sobre se o Estado deve indicar, ou não, administradores com funções executivas, ficando essa definição para a fase de negociação, acrescentou o ministro das Infraestruturas. Para já, será feita uma separação entre a administração executiva e a gestão, com o CEO Luís Rodrigues a deixar de acumular esta função com a de presidente do conselho de administração (chairman). Para esta posição não executiva, que representa os acionistas (e, logo, terá sempre de ser preenchida pelo Estado, enquanto maioritário), o Governo nomeou o empresário Carlos Oliveira, antigo secretário de Estado do Empreendedorismo do executivo de Passos Coelho.Igualmente em aberto está outro tema que está no radar dos interessados na TAP, que é o controlo por parte do Tribunal de Contas. “Vamos falar com o Tribunal de Contas para perceber se, a partir do momento em que a TAP passar a ser gerida por privados e tiver quase metade do capital em mãos privadas, ainda faz sentido que esteja sob a sua alçada”, disse o ministro Miranda Sarmento..TAP. Governo promete recuperar dinheiro público "dentro do possível" e quer compradores de fora da Europa.Primeira fase da privatização da TAP envolve venda de 49,9% da companhia. PS quer devolução de três mil M€.Governo nomeou Carlos Oliveira como novo presidente do Conselho de Administração da TAP

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