OE2027: Contribuições extraordinárias tornaram-se "permanentes", critica Rogério Fernandes Ferreira
O fiscaliza Rogério Fernandes Ferreira chamou hoje, 19 de outubro, a atenção para as contribuições setoriais que são prorrogadas sucessivamente no Orçamento do Estado, defendendo que, em alguns casos, os deputados as aprovam sem as conhecer, o que levanta "problemas jurídicos".
"A contribuição sobre a banca chega ao 17º ano, a do sector energético (CESE) ao 14º ano... até quando é extraordinário aquilo que se renova todos os anos? Logo, não é extraordinário, as certezas extraordinárias não se renovam todos os anos", disse Rogério Fernandes Ferreira numa intervenção na conferência sobre a proposta de OE 2027, promovida pelo seu escritório, a RFF Advogados.
"Uma contribuição que se repete todos os anos pode ser considerada extraordinária? Isto levanta problemas constitucionais que serão revistas a seu tempo", acrescentou o especialista, numa alusão aos processos judiciais que algumas grandes empresas do sector energético colocaram contra o Estado.
"A CESE tem gerado muita litigância e o Tribunal Constitucional tem emitido várias decisões no sentido da inconstitucionalidade de várias normas", embora tenha posições distintas consoante o sector e o ano em causa, explicou o especialista.
"Continuamos perante uma contribuição, ou estamos perante um imposto? Não seria mais transparente tratar como ordinário aquilo que na prática se tornou permanente?", questionou Rogério Fernandes Ferreira.
O antigo secretário de Estado dos Assuntos Fiscais lembrou ainda o caso das contribuições extraordinárias sobre a indústria farmacêutica, sobre os fornecedores da indústria de dispositivos médicos do SNS e a contribuição audiovisual, que serve para financiar a RTP, entre outras que são prorrogadas todos os anos, no Orçamento do Estado.
