OE2025: Nova Lei das Finanças Locais deve entrar em vigor em 2026

O ministro da Coesão Territorial, Manuel Castro Almeida, acredita ser “razoável” que a nova Lei das Finanças Locais que Governo e municípios estão a negociar entre em vigor em 2026.

“De facto, nós vamos trabalhar em 2025, aliás, já começámos a trabalhar com a Associação Nacional de Municípios Portugueses [ANMP] para rever a Lei das Finanças Locais e o objetivo é fazer um trabalho sério com a ANMP. E eu creio que é razoável que ela possa entrar em vigor em 2026. Parece uma coisa razoável. Questão diferente de saber em que dia ou em que mês de 2026 - pode vir a ser uma questão que os trabalhos de 2025 vão ditar -, mas parece-me razoável que em 2026 ela possa entrar em vigor”, disse.

Castro Almeida está hoje a ser ouvido no âmbito das medidas incluídas na proposta do Orçamento do Estado para 2025 (OE2025), no parlamento, onde salientou que a lei atualmente em vigor é cumprida nesta proposta de OE, que prevê um aumento de 12,3% nas transferências para as autarquias locais.

“O total de transferências para as autarquias locais vai crescer este ano 12,3%, que é um valor significativo, se tivermos em conta que a inflação esperada é de 2,3%”, considerou, realçando que nestes 12,8% estão incluídos os 5% do IRS a que as autarquias têm direito.

O ministro destacou que “nenhum município irá receber menos do que 4,8% e o aumento para os municípios pode atingir, em alguns casos, 15,4%”, e que a dotação das freguesias “cresce um pouco mais, cresce 13,9%”, de 348 para 396 milhões de euros, sendo que “nenhuma freguesia terá um crescimento de valor de transferência inferior a 5%”.

A proposta de lei de Orçamento do Estado para 2025 foi aprovada na generalidade com os votos a favor dos dois partidos que apoiam o Governo, PSD e CDS-PP, e a abstenção do PS.

Os restantes partidos da oposição – Chega, IL, BE, PCP, Livre e PAN – votaram contra.

O PS já anunciou que se irá abster também na votação final global, marcada para 29 de novembro, assegurando a viabilização do primeiro Orçamento do Estado apresentado pelo executivo minoritário PSD/CDS-PP, chefiado por Luís Montenegro.

Sobre o Plano de Recuperação e Resiliência (PRR), o ministro anunciou que o Governo prevê executar 7.800 milhões de euros  em 2025. 

“A execução financeira prevista para 2025 aponta para 7.800 milhões de euros. É quanto contamos executar no plano financeiro no ano de 2025”, afirmou o governante, salientando que “é bastante mais do que o que foi executado em três anos de PRR”, que “arrancou muito devagar”.

Falando durante uma audição na Comissão de Orçamento, Finanças e Administração Pública, Castro Almeida enfatizou que se trata de “executar 50% mais num ano do que se executou nos três anos anteriores”.