As câmaras municipais do país já cancelaram 10.324 estabelecimentos de alojamento local (AL) no âmbito do processo de limpeza de registos inativos que está a decorrer desde o final do ano passado, de acordo com os dados recolhidos pelo DN junto das autarquias. Depois de Lisboa, também o Porto, Lagoa e Lagos já avançaram com ordens de cancelamento aos AL que não estão em atividade.Os proprietários desta tipologia de alojamento turístico estão obrigados, desde março de 2025, à apresentação do seguro de responsabilidade civil, que visa cobrir danos patrimoniais e não patrimoniais causados aos hóspedes e vizinhos. A entrega anual do documento é obrigatória para garantir a legalidade da atividade e, em caso de incumprimento, o registo poderá ser cancelado pelos municípios. O procedimento está a permitir fazer uma triagem e apurar o número real de unidades em atividade no país, eliminando os chamados registos 'fantasma’, ou seja, os estabelecimentos que embora tenham licença não estão em operação.Lisboa foi a pioneira ao ter anulado, no início do ano, 6.765 licenças - cerca de 40% dos registos totais de AL na cidade, conforme avançou o DN. O Porto também já deu ordem de cancelamento a 1413 unidades, o que corresponde a 12% do total do AL na cidade. A autarquia liderada por Pedro Duarte, que fica agora com 10.821 registos ativos, é uma das que apresenta uma menor taxa de cancelamentos. “O Porto é um dos municípios que mais acompanha, monitoriza e faz vistorias aos AL e, por isso mesmo, já tinha uma margem de AL inativos bastante inferior face a outras grandes cidades. Este trabalho de acompanhamento refletiu-se numa baixa taxa de cancelamentos”, explica ao DN o presidente da Associação do Alojamento Local em Portugal (ALEP), Eduardo Miranda.No Algarve, duas autarquias também já concluíram o processo. A câmara municipal de Lagoa cancelou 598 estabelecimentos que não entregaram o seguro de responsabilidade civil durante os meses de fevereiro e março, do universo de 3755 registos totais, e procedeu ainda à notificação de mais 89 unidades que ainda não apresentaram o documento. Acrescem ainda mais 1132 licenças cuja validade do seguro já se encontra atualmente expirada, tendo os proprietários sido notificados para atualizarem a informação.“O entendimento do município é de que todos os titulares de registos de AL devem dar cumprimento às obrigações legalmente exigíveis não obtendo vantagem económica e concorrencial pelo não cumprimento das mesmas, por isso, cada seguro declarado é verificado manualmente, para confirmar se as datas declaradas são as efetivamente descritas na apólice apresentada, se o seguro cumpre com os requisitos legalmente exigidos e se corresponde àquele estabelecimento. Caso se verifiquem desconformidades a entidade exploradora é notificada de forma que proceda à substituição por seguro válido”, esclarece a autarquia ao DN. Lagos seguiu os mesmos passos e anulou 26% dos 6.071 AL registados, o equivalente a 1548 estabelecimentos. É no Algarve que se concentra a maior fatia do AL em Portugal, representando cerca de 40% do total nacional. Por isso mesmo, é também na região sul que se antecipa um maior número de cancelamentos de registos, contudo, o procedimento encontra-se ainda longe de estar concluído. “Os processos no Algarve estão ainda numa fase muito inicial. Muitos dos municípios que têm uma taxa muito relevante de AL ainda nem as notificações enviaram aos proprietários. Houve as eleições e muitos autarcas só agora estão a avançar e acresce ainda a questão da época alta que irá atrasar ainda mais o processo. Há muito trabalho a ser feito agora e a preocupação no verão é receber os turistas”, refere Eduardo Miranda.Limpeza irá eliminar cerca de 40 mil AL.Os dados do Registo Nacional do Alojamento Local (RNAL) já refletem a limpeza em curso e apontam para um total de 119.147 AL ativos no país. Destes, mais de 37 mil ainda não apresentaram o seguro obrigatório e correm o risco de serem cancelados, de acordo com os dados da ALEP cedidos ao DN. A expectativa da associação é a de que sejam ainda anuladas mais 30 mil licenças 'fantasma’ e que no final deste processo fiquem ativos entre 88 mil a 93 mil AL. Olhando para os municípios, 152 já notificaram os proprietários que não fizeram a prova de vida do respetivo AL, enquanto que 139 ainda não iniciaram os trâmites formais. Para o representante da ALEP é imperativo fazer uma avaliação de forma a perceber as causas da morosidade. “É do interesse de todos concluir esse processo para podermos ter dados reais e uma base de dados limpa. Este procedimento já está a demorar demasiado e é preciso entender se há alguma questão com as câmaras municipais ou se precisam de ajuda”, indica Eduardo Miranda. O responsável alerta que é urgente acelerar os cancelamentos, principalmente nos municípios que se encontram a desenvolver regulamentos de AL. “Nestes casos o processo é ainda mais crítico e é o que nos preocupa mais porque os regulamentos partem sempre de uma base que é uma análise de rácios do AL em relação à habitação e casas vagas. Se os números do AL não estiverem corretos, toda a base está frágil”, alerta. Relativamente à centena e meia de municípios que já notificou os AL em incumprimento, a ALEP espera que os cancelamentos sejam efetivados nos próximos meses. “Estão na última fase do procedimento. Todos os recursos informáticos já estão operacionais e agora é uma questão processual que deverá estar concluída em breve pelas câmaras municipais”, acrescenta. Eduardo Miranda adverte que esta é apenas a primeira fase do processo e recorda que a submissão dos seguros tem de ser repetida todos os anos, sob pena de cancelamento. “Há muitos dos titulares que não se aperceberam que esta é a limpeza inicial, mas é importante reforçar que sempre que o seguro caduca é preciso não só renová-lo, como submetê-lo novamente na plataforma. Se não estiver em cumprimento as câmaras municipais podem entender que o AL está inativo e dar ordem de cancelamento”, sublinha. Recorde-se que o seguro de responsabilidade civil do AL sempre foi obrigatório para as unidades que prestam serviço nesta tipologia de alojamento de curta duração, mas ganhou novos contornos no ano passado com a entrada em vigor do Decreto-Lei n.º 76/2024. O diploma, que revogou as medidas introduzidas pelo pacote socialista Mais Habitação, veio ainda introduzir novas regras: desde março de 2025 que todos os AL têm de submeter os dados do seguro exclusivamente na plataforma gov.pt, uma operação que tem de ser repetida anualmente. É aos municípios que cabe a responsabilidade de fiscalizar o cumprimento desta obrigação e de verificar se os seguros estão dentro da validade. Caso os estabelecimento não tenha feito a submissão, as autarquias podem notificar o titular desta falta, que terá um prazo de três dias úteis para submeter o documento na plataforma. Se não o fizer, o registo poderá ser cancelado de imediato. .Moedas manda encerrar 40% dos Alojamentos Locais em Lisboa por inatividade.Suspensão de novos registos de alojamento local em Lisboa continua em vigor