IHRU recorre à Deco para colmatar falta de meios na resposta do apoio à renda

A partir desta terça-feira, 21, os inquilinos que necessitem de esclarecimentos ou de apoio nos processos relacionados com a atribuição do Apoio Extraordinário à Renda (PAER) podem recorrer aos serviços da Deco. O Instituto da Habitação e da Reabilitação Urbana (IHRU) celebrou um protocolo com a associação, por um período de um ano, renovável, para alargar os canais de atendimento ao público, perante o elevado número de pedidos dirigidos ao instituto. A parceria concretiza um objetivo já assumido pelo Governo que, no início do ano, anunciou estar a trabalhar no reforço dos pontos presenciais do IHRU, de forma garantir uma maior proximidade aos cidadãos. Até agora, o IHRU apenas dispunha de espaços físicos em Lisboa e no Porto, além dos meios digitais, um quadro que tem feito aumentar as reclamações dirigidas ao organismo público, devido às dificuldades em responder ao elevado volume de solicitações. A partir de agora, a Associação Portuguesa para a Defesa do Consumidor passa a prestar atendimento especializado e gratuito, assegurado por uma equipa de 35 técnicos, através dos seus 80 balcões distribuídos pelo país, bem como de uma linha telefónica criada para o efeito. Para a Deco, a parceria é vital para descentralizar a informação, numa altura em que os tempos de resposta do IHRU podem comprometer a sobrevivência de muitas famílias, face às crescentes dificuldades em cumprir as obrigações com os encargos da habitação. “O PAER não é um sistema fácil, envolve cinco entidades, [IHRU, Autoridade Tributária, Segurança Social, Caixa Geral de Aposentações e Fundação para a Ciência e Tecnologia] e a grande questão é a forma como a informação circula e a rapidez com que isso é feito. A complexidade do sistema não pode ser transferida para os consumidores. Estamos a falar de um apoio para famílias carenciadas e esse valor é, muitas vezes, a diferença entre conseguirem ou não suportar a renda e as restantes despesas. Nos casos das famílias que perdem estes apoios devido a incongruências, o tempo para retomar o processo é sentido de uma forma muito intensa”, explica, ao DN, Ana Sofia Ferreira, coordenadora do departamento jurídico e económico da Deco.A responsável refere que têm chegado à Deco “centenas de pedidos de ajuda” relativos ao PAER, maioritariamente relacionados com a perda do apoio e com dificuldades na interpretação da comunicação da Autoridade Tributária. Outro dos principais obstáculos é “a falta de literacia digital” e o facto de muitos consumidores não disporem de competências para aceder à plataforma online. O PAER foi criado em 2023, no governo socialista de António Costa, e tem sido uma das grandes dores de cabeça no que respeita aos apoios para a habitação. O mecanismo, que prevê um apoio máximo de 200 euros por mês, foi desenhado com o intuito de ser atribuído de forma automática, sem necessidade de candidatura. Contudo, nos últimos anos, somaram-se diversas irregularidades, com famílias a perderem o acesso ao PAER devido a falhas e incongruências nas declarações à Autoridade Tributária, bem como beneficiários que receberam montantes indevidos e que, mais tarde, tiveram de os devolver. A Deco sublinha que não se irá substituir às entidades competentes, mas antes reforçar o apoio aos cidadãos, esclarecendo os critérios de atribuição, ajudando a identificar eventuais erros no cálculo da prestação ou da elegibilidade e informando sobre os prazos, a documentação necessária e os mecanismos de reclamação quando as famílias deixam de receber o PAER . O valor do financiamento previsto no protocolo entre o IHRU e a DECO não foi divulgado. O DN contactou o Governo e o Instituto da Habitação e da Reabilitação Urbana (IHRU), mas não obteve resposta até ao fecho desta edição..Deco pede maior eficiência.Embora esteja prevista a vigência do PAER até ao final de 2028, o Governo informou, no inicio do ano, estar a ultimar um projeto de decreto-lei para revogar o atual regime e integrar os beneficiários num novo programa. Numa resposta enviada na altura à Provedoria de Justiça, o gabinete da Secretária de Estado da Habitação, Patrícia Gonçalves Costa, fez o mea culpa assumindo as “falhas” no atual desenho. A DECO assegura que pretende ser parte ativa dessa revisão, contribuindo com propostas para melhorar a eficácia do futuro programa, e defende que é indispensável reforçar a eficiência do sistema. “Percebemos que se trata de um apoio automático e que envolve várias entidades, mas essas entidades têm de estar preparadas. A Administração Pública tem de criar mecanismos que permitam automatizar e tornar mais rápida e eficiente esta comunicação. Caso contrário, o apoio não chega atempadamente às pessoas que mais dele precisam”, sublinha Ana Sofia Ferreira.