Governo volta a propor que empresas que agravem leque salarial tenham acesso a benefício no IRC

O Governo vai apresentar na Assembleia da República uma proposta de lei para abrir a porta a que mais empresas tenham acesso ao benefício fiscal em sede de IRC se aumentarem a retribuição base anual média por trabalhador num mínimo de 4,7% este ano. A proposta foi aprovada esta quinta-feira em Conselho de Ministros, depois de a ministra do Trabalho, Solidariedade e Segurança Social já ter apontado anteriormente nesse sentido.

Em causa está "a revogação do número 2 do artigo 19.º-B do Estatuto dos Benefícios Fiscais, de modo a permitir que qualquer empregador possa aceder a um benefício fiscal em sede de IRC, no montante correspondente a 50% dos encargos resultantes dos aumentos salariais, independentemente desse empregador aumentar o leque salarial", lê-se no comunicado da Presidência do Conselho de Ministros.

O objetivo, diz o Governo, é o "cumprimento do Acordo Tripartido 2025-2028 sobre valorização salarial e crescimento económico assinado pelos parceiros sociais", que prevê precisamente vantagens fiscais para as empresas que aplicarem o referencial de 4,7% de aumento salarial em 2025.

No entanto, de acordo com a atual legislação, as empresas que ampliem o chamado "leque salarial", ou seja, a diferença entre o salário mais elevado e o mais baixo ficam excluídas do benefício.

O Governo tinha na proposta de Orçamento do Estado para 2025 a revogação da norma que exige a manutenção ou redução do leque salarial para ter acesso à majoração no IRC, mas a medida não passou no Parlamento.

A proposta de lei que dará entrada da Assembleia da República será uma nova tentativa do Governo para fazer aprovar a revogação desta exigência.

"Desta forma, não se limita o acesso a uma parte significativa dos empregadores [ao benefício fiscal], o que inviabilizaria o objetivo de incentivo à valorização dos salários", defende o Executivo na nota à imprensa.