Controlo do SIFIDE é complexo mas originou 20 milhões em correções fiscais em três anos

O controlo do SIFIDE é de “elevadíssima complexidade”, mas a articulação entre o fisco e a Agência Nacional de Inovação já deu origem a 20 milhões de euros de correções fiscais em três anos, assegurou esta quarta-feira, 25, a administração tributária.

A garantia foi deixada no parlamento pela diretora-geral da Autoridade Tributária e Aduaneira (AT), Helena Borges, que está a ser ouvida na Comissão de Orçamento, Finanças e Administração Pública sobre uma proposta de lei do Governo que estende o Sistema de Incentivos Fiscais à Investigação e Desenvolvimento Empresarial (SIFIDE) até 2026 e revoga aplicação indireta do benefício através de fundos de investimento.

“Este é um regime de elevadíssima complexidade de controlo”, vincou, explicando que a responsabilidade da fiscalização é repartida entre a AT e a ANI e que há uma boa cooperação entre as duas instituições para evitar que as empresas possam “aproveitar o benefício” indevidamente.

O SIFIDE é um benefício fiscal que permite às empresas deduzir ao lucro que é tributado em IRC uma parte das despesas realizadas em atividades de investigação e desenvolvimento (I&D), como por exemplo despesas com pessoal diretamente envolvido em tarefas de investigação e desenvolvimento ou custos com o registo, compra e manutenção de patentes.

Helena Borges explicou que uma parte significativa da fiscalização, relativa à elegibilidade da despesa e à natureza dos investimentos, é da responsabilidade da ANI, disse que a repartição dessas tarefas está bem definida e garantiu haver contactos com regularidade e uma “plena articulação” entre as duas instituições.

“Essa confiança eu posso transmitir aos senhores deputados”, disse, referindo-se à eficiência do controlo fiscal.

Borges adiantou que “nos últimos três anos foram objeto de ações de controlo inspetivo 600 empresas beneficiárias”, das quais resultaram correções em impostos de 20 milhões de euros.

Estas não foram, no entanto, as únicas ações de controlo realizadas pela AT, ressalvou, dizendo que os serviços do fisco fazem um controlo no momento em que as empresas apresentam as suas declarações fiscais e um controlo subsequente “quando recebe os dados de configuração da ANI", que validou as candidaturas, o tipo de investimento considerado elegível e os montantes passíveis de usufruir do benefício fiscal.

Na proposta de lei em discussão no parlamento, além de o Governo obter a autorização do parlamento para prolongar as regras por mais um ano, poderá “alargar, de três para cinco anos, os prazos para os fundos de investimento realizarem investimentos em empresas que concretizem os referidos investimentos em atividades de investigação e desenvolvimento e para estas concretizarem os respetivos investimentos em atividades de investigação e desenvolvimento”, segundo se lê no texto da iniciativa.

Ao mesmo tempo, o executivo fica autorizado a “não prorrogar a possibilidade de aplicação indireta do SIFIDE II através de fundos de investimento”, acabando com a possibilidade de as empresas deduzirem os valores aplicados em fundos de capital de risco que apoiem projetos I&D, ou seja, deduzir despesas indiretas de investigação.

Com isso, as empresas deixam de poder constituir novos ‘stocks’ de investimento a deduzir, mas aquelas que já constituíram um ‘stock’ de investimento poderão aceder ao beneficio fiscal.

Relativamente ao facto de o Governo ter proposto não prolongar o SIFIDE indireto, a diretora da AT disse que essa decisão terá resultado da “constatação de uma evidência”, de que os montantes “não estão a traduzir-se em investimento”.

A proposta de lei em discussão foi aprovada na generalidade em 23 de janeiro, encontrando-se a ser apreciada na fase de especialidade.