Auditor da UE: violação de regras no PRR é “problema contínuo” e Portugal nem é dos piores

A Comissão Europeia (CE) e os países da União Europeia (UE) estão a falhar de forma "problemática" no reporte e no cumprimento das regras e leis que regem a contratação pública no acesso e no uso dos fundos dos Planos de Recuperação e Resiliência (PRR), denunciou o Tribunal de Contas Europeu (TCE), numa auditoria divulgada esta segunda-feira.

"O controlo dos contratos públicos e dos auxílios do Estado deixa a desejar" na esmagadora maioria dos 27 países e na própria ação da CE, que pouco tem feito para reverter este problema que afeta centenas de milhões de euros em apoios públicos pensados para compensar as economias da destruição provocada pela pandemia.

Portugal não é dos piores casos, mostra o Tribunal, pois no primeiro trimestre deste ano o governo forneceu, pela primeira vez desde o início de 2023, uma primeira "lista aprovada" de critérios a respeitar para haver uma "rigorosa" distribuição de verbas do PRR nacional (a lista que serve de base para o Estado português poder ser auditado ao nível do cumprimento das regras da contratação pública), muito embora este processo de escrutínio ainda "não esteja finalizado", indica o Tribunal.

No que se refere ao cumprimento da diretiva das ajudas estatais, Portugal ainda não forneceu quaisquer dados a fim de ser avaliado pela CE sobre se deu ou não ajudas indevidas (que lesem os princípios da concorrência, por exemplo), indica a auditoria.

Seja como for, o caso português nem é dos piores. A Dinamarca está a zeros (não forneceu listas detalhadas para ser auditada), Espanha e Áustria, idem.

O caso que inspira menos cuidados, até agora, é o da Alemanha, que no terceiro trimestre foi avaliada de forma mais completa e passou no teste.

"A Comissão Europeia [CE] não sabe se os países da União Europeia (UE) conseguem garantir que o Mecanismo de Recuperação e Resiliência (MRR, com 650 mil milhões de euros) cumpre as regras dos contratos públicos e dos auxílios do Estado", afirma o Tribunal de Contas Europeu (TCE) numa auditoria especial publicada esta segunda-feira.

O MRR é o fundo criado pela Comissão de Ursula von der Leyen na sequência da pandemia covid-19 para ajudar os países a recuperarem da destruição económica e social imposta pelas duras regras de confinamentos e de restrições às atividades económicas em 2020, 2021 e parte de 2022. É este mecanismo que depois financia diretamente os Planos de Recuperação e Resiliência (PRR) nacionais, dos 27 países.

O PRR de Portugal vale mais de 22 mil milhões de euros em subvenções e empréstimos, tendo de tudo ser gasto até final de 2026.

No caso português, devido aos sucessivos atrasos no arranque de projetos e investimentos, o anterior governo (PS) e o atual (PSD) admitiram uma situação algo difícil e arriscada por causa da baixa execução de alguns projetos de proa, sobretudo os maiores e que envolvem grandes obras públicas.

Para o país não perder direito aos muitos e valiosos fundos em causa, foi negociada pelo governo PS uma flexibilização dos prazos para implementar alguns projetos. Mas a situação continua complicada, pelo que está a ser negociada com a CE outra extensão/flexibilização pelo executivo ainda em funções, do PSD.

Na nova auditoria à forma como foram usados os fundos para recuperação da pandemia na UE, o TCE conclui, entre outros pontos, que "o controlo dos contratos públicos e dos auxílios do Estado deixa a desejar", "que a Comissão Europeia aumentou as verificações dos sistemas de controlo nacionais, mas há falhas", e que "alguns países não tentam recuperar o dinheiro mal gasto e mesmo os que o fazem não devolvem os montantes ao orçamento da UE".

O retrato da falta de organização ou de reporte financeiro e a pobreza no nível de cumprimento "rigoroso" das regras que regem o uso dos dinheiros públicos em (leis dos contratos públicos e das ajudas de Estado) é algo preocupante, descreve o auditor sediado no Luxemburgo.

"Em alguns países da UE, os sistemas de controlo envolvidos têm muitas fragilidades. Além disso, as verificações da Comissão Europeia não abrangem tudo o que deviam.

Por isso, o TCE deixa o alerta: as verbas para recuperação da pandemia podem financiar medidas que não tenham passado por controlos rigorosos no que toca a contratos públicos e auxílios do Estado", lamenta o coletivo de juízes ao qual pertence o ex-ministro das Finanças de Portugal, João Leão (indicado pelo PS).

O Tribunal refere que "os 27 países da UE, ao receberem estes fundos, devem assegurar que se cumpre a legislação nacional e da UE, designadamente as regras sobre contratação pública e auxílios do Estado".

Ou seja, "têm de realizar controlos e auditorias para terem a certeza de que os seus sistemas funcionam bem".

Mas, por seu lado, a Comissão Europeia também "deve garantir que os organismos nacionais verificam o cumprimento das regras com regularidade e de forma eficaz".

Ora, está tudo um bocado às escuras ou ao abandono, neste domínio. Segundo o TCE, "o não cumprimento das regras dos contratos públicos e dos auxílios estatais é um problema contínuo nas despesas pagas pelo orçamento da UE".

Nesta investigação, "nem a Comissão Europeia nem os países deram suficiente atenção a esta questão ao início", considera Jorg Kristijan Petrovič, membro do TCE responsável por esta auditoria.

Segundo o alto responsável, estamos a falar de "centenas de milhares de milhões de euros que ainda faltam investir até ao final de 2026".

"Por isso, esperamos que esta auditoria ajude a proteger melhor os interesses financeiros da União",atirou Petrovič, que é da Eslovénia.

Por exemplo, "são permitidos vários sistemas de controlo do MRR, mas o TCE descobriu que a maioria dos países auditados falhava ao verificar o cumprimento das regras dos contratos públicos".