70 mil alojamentos locais arriscam ser cancelados por falha na entrega do seguro

Mais de metade das licenças de alojamento local (AL) do país correm o risco de serem canceladas por falta de apresentação do comprovativo do seguro de responsabilidade civil. A entrega do documento é obrigatória para garantir a legalidade da atividade e em caso de incumprimento o registo da unidade poderá ser cancelado, conforme definido na última revisão legislativa em outubro do ano passado. O período de submissão dos documentos está na reta final, alerta a Associação do Alojamento Local em Portugal (ALEP), que avisa que, a partir da próxima semana, as autarquias começarão a enviar as ordens de cancelamento aos proprietários que não cumpriram as regras.Do universo total dos 124 mil AL inscritos no Registo Nacional de Estabelecimentos de Alojamento Local (RNAL), apenas 50 mil submeteram, até agora, esta prova de vida no portal gov.pt - a única via disponível para o efeito- de acordo com os dados da ALEP avançados ao DN. A associação estima que perto de 50 mil registos estejam atualmente inativos correspondendo a “licenças fantasma”, ou seja, não exercem atividade. “Considerando a nossa projeção sobre o número de AL que não está operacional, esperava-se, nesta altura, que já tivessem sido submetidos perto de 70 mil comprovativos referentes a AL ativos. Há aqui uma franja de 20 mil unidades que estão com a atividade em risco. Neste momento, há 70 mil registos em vias de serem cancelados”, explica o presidente da ALEP, Eduardo Miranda.Lisboa é a cidade onde o incumprimento ganha maior expressão: mais de metade dos 19 mil AL não fizeram ainda a prova da atividade. O cenário preocupa a ALEP que avisa que quem perder o registo na capital [e o mesmo acontece no Porto] não o conseguirá recuperar devido às restrições que vigoram. O Algarve é outra das regiões que está também debaixo de olho. É no sul do país que se concentra a maior fatia de AL, com um peso de 40%. “O Algarve preocupa-nos porque foi feito um trabalho mundialmente reconhecido de trazer para a legalidade estes alojamentos e ninguém quer dar um passo atrás”, justifica Eduardo Miranda. Muitas destas unidades de férias pertencem a proprietários estrangeiros, o que dificulta a comunicação e o cumprimento deste tipo de burocracias. “No Algarve, eventualmente, será possível registar novamente os AL, mas esse registo terá o seu custo e poderá significar novas vistorias, portanto, não convém”, adverte. .Câmaras enviam notificações de cancelamento na próxima semana, mas prazos não são claros.O seguro de responsabilidade civil do AL - que visa cobrir danos patrimoniais e não patrimoniais causados aos hóspedes e vizinhos no âmbito da atividade - sempre foi obrigatório para as unidades que prestam serviço nesta tipologia de alojamento de curta-duração, mas ganhou novos contornos com a entrada em vigor do decreto-Lei n.º 76/2024. O diploma, que revogou as medidas introduzidas pelo pacote socialista Mais Habitação, veio ainda introduzir novas regras: desde o passado mês de março que todos os AL têm de submeter os dados do seguro na plataforma do Governo - uma operação que deverá ser repetida anualmente. Este mecanismo permitirá fazer uma triagem para averiguar o número real de unidades que estão ativas no país. A ALEP aplaude a medida que, defende, irá possibilitar uma aferição mais detalhada do setor. “Os dados atuais estão completamente desfasados da realidade e foram utilizados para uma politização e diabolização do AL. Com números atualizados os municípios ficam com mais instrumentos ao dispor para fazer os regulamentos com base em rácios reais”, frisa Eduardo Miranda. A associação destaca que o processo de submissão dos comprovativos está a terminar e adianta que a partir da próxima segunda-feira, 23, várias câmaras municipais irão avançar para a fase de envio das notificações de cancelamento. “Estamos a correr contra o tempo. Sabemos que algumas autarquias irão começar a enviar já na próxima semana as notificações formais de cancelamento, dando um prazo aos proprietários [para comprovarem os seguros] que poderá ser de três ou de 10 dias e, caso não respondam, o registo é cancelado”, detalha. O dirigente que representa o AL em Portugal adianta que este será um processo “faseado” e assume-se “preocupado” com a eventual cessação das licenças ativas. “O nosso receio é que algumas pessoas desatentas não estejam informadas e, consequentemente, não cumpram a submissão do seguro após a comunicação das câmaras municipais”, refere. Os timings, contudo, não são fáceis de averiguar e o calendário nesta matéria é uma zona cinzenta. O DN tentou perceber junto do Ministério da Economia e do Turismo de Portugal qual é o prazo limite efetivo para a submissão dos seguros na plataforma gov.pt, mas não obteve esclarecimentos até ao fecho desta edição. Na página online não há qualquer indicação das datas. Contactada a linha de informação telefónica direta disponível no portal do Governo para os proprietários que têm de submeter estes seguros, o resultado não foi mais elucidativo tendo os esclarecimentos sido remetidos para “os canais do Turismo de Portugal (TdP)”. “Se já recebeu uma notificação do TdP para submeter o seguro no portal deverá ter lá a indicação do prazo, caso contrário contacte as linhas do organismo”, responderam. O presidente da ALEP acrescenta que "não há nenhum prazo legal escrito na lei". "A partir do momento em que a entrega ficou disponível, em março, era obrigatória a submissão. As câmaras municipais e o Turismo de Portugal foram avisando os proprietários e estavam já a dar um prazo de tolerância depois destes três meses. Agora vamos entrar na segunda fase de notificação que permite, no fundo, dar uma segunda oportunidade a quem não fez o envio anteriormente", diz.Para o responsável há vários fatores que explicam a ausência do envio dos comprovativos. "Há proprietários que exercem esta atividade de forma pontual e não estão tão atentas ao que se passa. Depois há aqueles que não atualizaram os dados na plataforma e as entidades não têm forma de contacto. E, num terceiro cenário, estão os proprietários estrangeiros que recorrem a advogados e solicitadores para fazer o registo e é esse contacto que fica na base de dados. Entretanto deixam de ser clientes destes profissionais e perde-se a ligação", esclarece. .Alojamento Local reduz preços para enfrentar época baixa. "Não se sentia nada assim há muito tempo".Alojamento local. Chega propõe destituição da Mesa da AM de Lisboa após chumbo do Tribunal Constitucional

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