Tudo o que precisa saber sobre os recibos de renda eletrónicos

Os proprietários com casas arrendadas que não adotem o sistema eletrónico até novembro arriscam multa que pode ir até aos 3750 euros.

- Quem tem de emitir recibo de renda eletrónico?

Todas as pessoas que recebam rendas e as declarem como rendimentos da categoria F, exceto se no final do ano passado tivessem já pelo menos 65 anos ou se as rendas que recebem são de valor inferior a 70 euros mensais. Os senhorios que tenham optado pela tributação no âmbito da categoria B também não têm de emitir estes recibos.

- Nos imóveis em compropriedade quem passa o recibo?

Nestes casos o recibo pode ser passado por apenas um dos comproprietários ou podem optar por cada um emitir um recibo referente à sua quota-parte nas rendas. Na primeira opção, fica-se dispensado do recibo eletrónico se a pessoa a quem foi dada autorização para passar o recibo tiver mais de 65 anos. Na segunda opção, cada um terá de passar um recibo eletrónico ou em papel consoante a sua idade.

- E nas heranças indivisas?

Pode ser emitido pelo cabeça-de-casal em nome da herança indivisa, até porque os restantes herdeiros estão identificados no contrato (caso este tenha sido celebrado após 1 de abril de 2015) ou nos elementos mínimos do contrato (se realizados em data anterior). Se o cabeça--de-casal tiver mais de 65 anos, pode passar um recibo em papel, mas se não tiver tem de avançar para o formato eletrónico (ainda que todos os restantes herdeiros tenham ultrapassado aquela idade).

- O contrato de arrendamento contempla vários inquilinos. É necessário passar um recibo a cada um?

Não é necessário, porque a identificação de cada inquilino já consta do recibo caso esta tenha sido mencionada quando do registo do contrato ou da comunicação dos elementos mínimos do contrato. Mas pode ser passado um recibo a cada inquilino da respetiva quota-parte no pagamento.

- Se o inquilino não pagar a renda o recibo pode ser anulado?

Sim, é sempre possível até ao final do prazo da entrega da declaração do IRS do ano em que se pretendem anular rendas. Por regra, o recibo apenas deve ser emitido quando a renda for recebida.

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