Rendas. Shoppings avançam com queixa em Bruxelas contra Estado

Associação que representa os centros comerciais alerta para a inconstitucionalidade das propostas do PCP e do PAN que estão a ser discutidas na especialidade no OE Suplementar.

A Associação Portuguesa de Centros Comerciais (APCC) vai avançar com uma queixa em Bruxelas contra o Estado português, por causa das medidas no Orçamento do Estado Suplementar que mexem nas rendas comerciais, e que os shoppings consideram inconstitucionais por tratar-se de uma "ingerência nos contratos celebrados entre privados". Os centros já tinham apresentado queixa à Provedoria.

"Acreditamos que o Governo de Portugal, o Senhor Primeiro-Ministro António Costa e o Partido Socialista não irão atrás destas práticas que colocam em causa a iniciativa privada e que enfermam de inconstitucionalidades graves, para além de não resolverem os problemas dos proprietários nem dos lojistas que realmente necessitem. Cremos que a alternativa será ter medidas justas e equilibradas entre as partes, e criar procedimentos de incentivos económicos aos proprietários e lojistas, atenuando os graves prejuízos", diz António Sampaio de Mattos, Presidente da APCC, citado em comunicado.

A APCC vai "apresentar queixa do Estado Português em Bruxelas, devido à inconstitucionalidade contida nas medidas introduzidas pelo n.º5 do artigo 168.º - A da Lei do Orçamento de Estado Suplementar (LOES) e à ingerência nos contratos celebrados entre privados", anunciaram.

Centros alertam para proposta do PCP e do PAN

A associação, que representa os principais shoppings nacionais, alerta ainda para o impacto da proposta apresenta pelo PCP na discussão na especialidade do Orçamento de Estado para 2021, "no sentido de manter o não pagamento de rendas mínimas até 31 de dezembro de 2021, bem como conceder retroatividade da medida atualmente em vigor desde 18 de março de 2020".

Esta proposta "não só está ferida de inconstitucionalidade, como irá acarretar graves consequências para o sector, levando ao fecho de Centros Comerciais e ao consequente encerramento de lojas e perda de emprego", defendem.

O sector tem um impacto direto e indireto de mais de 5% no PIB português. "O fecho de um centro comercial acarreta consigo o fecho de centenas de lojas e a perda de milhares de empregos", lembra a APCC. Só os centros representados pela associação recebem 8.600 lojas.

A proposta do Partido Comunista "pretende agravar ainda mais a desproporcionalidade dos apoios e não só passar todo o risco da pandemia para os proprietários, como ainda aplicar uma penalização adicional", acusam. No entender, da associação "esta medida acaba por prejudicar de forma injustificável, desproporcional e discriminatória os centros comerciais".

E dá um exemplo da "desproporção" desta lei: "em outubro, mês onde as vendas decresceram 20% face ao período homólogo, esta lei implicou descontos nas rendas de 55%. De toda a Europa, os Centros Comerciais em Portugal foram os que mais apoiaram os seus lojistas durante este período de pandemia."

"A APCC não compreende como é que, em particular o PCP, aceita tratar de forma igual realidades diferentes, vindo a beneficiar as grandes empresas em detrimento dos pequenos lojistas.

Para a associação, a proposta do PCP, para além de manter a inconstitucionalidade da atual situação, agrava as injustiças da atual situação", acusa, lembrando que os centros "sempre foram solidários com os lojistas, tendo já este ano apoiado os mesmos num valor superior a 400 milhões de euros em descontos nas rendas, estando já a negociar com os lojistas acordos para o futuro que consideram descontos nas rendas proporcionais às quebras de vendas apuradas".

"No mesmo sentido a Associação alerta para as propostas sobre a retroatividade apresentadas pelo PAN e pela deputada não inscrita Cristina Rodrigues", referem.

Ana Marcela é jornalista do Dinheiro Vivo

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