Reforma antecipada sem penalização só chega a 15 mil

Novas regras facilitam reforma antes dos 66,3 anos para quem tem carreiras contributivas muito longas. Estão abrangidos trabalhadores do privado e do Estado

A partir de 1 de outubro, os trabalhadores do privado ou funcionários públicos com carreiras contributivas muito longas poderão reformar-se antecipadamente sem qualquer penalização. O fim dos cortes foi aprovado ontem em Conselho de Ministros e está ao alcance de quem apresente uma carreira contributiva de 48 anos ou quem, tendo começado a descontar aos 14 anos ou menos, apresente uma carreira contributiva de pelo menos 46 anos. A única condição é ter mais de 60 anos de idade. Quem cumprir estas condições vai deixar de sofrer o impacto do fator de sustentabilidade, atualmente de 13,88%, bem como a redução de 0,5% por cada mês que falta.

"São pessoas que começaram a trabalhar com uma idade que hoje se considera trabalho infantil", explicou José Vieira da Silva, ministro da tutela no habitual briefing no final da reunião, detalhando que o propósito foi o de "criar um regime excecional para trabalhadores com muito longas carreiras contributivas que ainda têm um significado relevante".

Mas o universo abrangido pelas novas regras, e que poderá requerer a antecipação da reforma até final de 2018 - "se assim o desejar"-, não vai além das 15 mil pessoas. Este número é próximo do que se antecipou ao longo da discussão deste diploma, e que numa primeira fase foi pensado apenas para os trabalhadores do privado, já que "a grande maioria tem que ver com o regime geral da Segurança Social". Apenas 750 pessoas estão abrangidas pelo regime convergente, ou seja, são funcionários públicos, adiantou Vieira da Silva.

Por avançar, para já, fica a redução dos cortes para as pensões antecipadas de quem tem entre 40 e 45 anos de descontos. A expectativa era que o debate em Concertação Social sobre esta nova fase da reforma, que deverá abranger mais pensionistas, avançasse em setembro. Vieira da Silva admite debater o tema, mas não se comprometeu com datas, numa altura em que os ministérios começam a centrar-se no desenho do Orçamento do Estado para 2018. A ideia inicial é que cada trabalhador tenha a sua própria idade de reforma, consoante os anos de trabalho e de descontos (ver infografia); para já, a idade legal da reforma é os 66,3 anos.

É uma meia vitória para os sindicatos, que falam em medidas simbólicas mas pouco abrangentes. "A FESAP defende que todos os trabalhadores que, aos 60 anos, tenham uma carreira contributiva de 40 anos, ou mais, devem poder aposentar-se antecipadamente e sem qualquer penalização, e está totalmente contra as violentas e injustas penalizações que continuarão a incidir sobre os trabalhadores que, a partir dos 55 anos de idade e 30 anos de serviço, podendo aposentar-se antecipadamente, sofram cortes no cálculo da sua pensão superiores a 60%", referiu o sindicato da administração pública.

Por sua vez, a CGTP lembra que a revisão do regime de pensões antecipadas "podia e devia ser mais completa" para abranger "todas as situações e modalidades". O faseamento, acrescenta a central, "cria desigualdades e frustra as expectativas de muitos trabalhadores com carreiras longas", mas ainda aquém dos requisitos a que o novo regime obriga.

Os patrões, em sede de Concertação Social, também defenderam a ideia de reformas sem penalização aos 60 anos de idade e 40 anos de descontos, uma medida que permitiria renovar os quadros das empresas. Desde que o seu impacto não fizesse perigar a sustentabilidade da Segurança Social. A saída antecipada para estas carreiras muito longas tem um custo de 50 milhões de euros, que deverá variar de acordo com a vontade destas 15 mil pessoas em deixar a vida ativa.

Mas há outras novidades. Ontem também foi alterada a penalização que até aqui envolvia as pensões de velhice obtidas após uma pensão de invalidez. "Quando um pensionista de invalidez atingia a idade de ser considerado um pensionista de velhice era-lhe aplicado o fator de sustentabilidade, o que resultava num corte" da pensão, lembrou Vieira da Silva. Com isto, a pensão diminuía; o corte agora desaparece. "Esse corte foi eliminado por se considerar que, nas condições de equidade das pessoas de idade, não tinha razão de ser", justificou o ministro.

Todos os anos, há cerca de seis mil pensões de invalidez que são convertidas em pensões de velhice.

P&R

Quem terá direito à reforma sem cortes?

› O novo regime das reformas antecipadas abrange as pessoas com mais de 60 anos de idade e pelo menos 48 anos de descontos, mas também quem tem mais de 46 anos de descontos e começou a descontar para a Segurança Social aos 14 anos ou antes. Há neste momento cerca de 15 mil portugueses que se inserem nesta categoria e que poderão pedir a reforma antecipada até ao final de 2018.

O que muda em relação às regras atuais?

› Atualmente é aplicado às reformas antecipadas o fator de sustentabilidade, que corresponde a 13,88% da reforma, e ainda o fator de redução por antecipação, que equivale a um corte de 0,5% por cada mês de antecipação em relação à idade normal de acesso à pensão. A partir de 1 de outubro deixam de existir cortes.

Estão previstas mais mudanças nas regras?

› Sim. O novo regime terá uma segunda fase dirigida aos futuros pensionistas com 63 ou mais anos que aos 60 anos de idade tenham pelo menos 40 anos de descontos. A terceira fase será destinada aos pensionistas entre 60 e 62 e mais anos que, aos 60, tenham 40 ou mais anos de descontos.

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