Provedora volta a pedir à Segurança Social que pague apoios à retoma em atraso

Maria Lúcia Amaral lembra os pedidos de apoio extraordinário à retoma, formulados desde dezembro, que ainda se encontram pendentes de confirmação pela Autoridade Tributária e Aduaneira.

A Provedora de Justiça voltou esta quarta-feira a pedir ao Instituto da Segurança Social (ISS) que pague às empresas os apoios à retoma progressiva, pedidos desde dezembro e que ainda se encontram pendentes.

Em comunicado, a provedora, Maria Lúcia Amaral, diz que voltou a dirigir-se ao presidente do ISS, Rui Fiolhais, "para pedir que proceda ao pagamento às empresas dos pedidos de apoio extraordinário à retoma progressiva de atividade, formulados desde dezembro, que se encontram ainda pendentes da confirmação pela Autoridade Tributária e Aduaneira (AT) do requisito relativo à quebra de faturação".

Maria Lúcia Amaral recorda que já no início de março tinha alertado o Governo para "os atrasos" provocados pelas "dificuldades de articulação" entre a AT e a Segurança Social, constatando que "a situação ainda não está ultrapassada".

Segundo a provedora, há empresas "que estão há vários meses (algumas há mais de cinco meses) sem receber o apoio previsto". "Nesta nova comunicação [os ISS], a provedora manifesta grande preocupação com a situação das empresas e seus trabalhadores, propondo ao ISS que proceda ao pagamento de todos os apoios, "sem prejuízo de posterior confirmação da quebra de faturação indicada, com vista a evitar consequências mais graves no plano da solvabilidade das empresas e da manutenção dos contratos de trabalho", pode ler-se no comunicado.

"Importa que as consequências de uma atuação administrativa deficiente não se repercutam de modo mais gravoso na esfera jurídica dos requerentes", salientou Maria Lúcia Amaral.

Segundo explica, o problema abrange os casos em que foi identificada, ainda em 2020, uma disparidade entre a percentagem de quebra de faturação indicada pelos requerentes e a registada na AT.

"Apesar de as empresas terem sido notificadas para devolver os apoios em questão e terem corrigido os requerimentos, continuam à espera da decisão de todos os pedidos subsequentes, que se encontram dependentes de nova validação pela AT", afirma a provedora.

Maria Lúcia Amaral salienta que "em todos os outros casos, os apoios têm sido atribuídos, em 2021, sem que tenha havido a prévia confirmação da quebra de faturação indicada pelas empresas".

O apoio à retoma progressiva destina-se a empresas que tenham sido afetadas pela pandemia de covid-19 e que se encontrem em situação de crise empresarial, com uma quebra de faturação igual ou superior a 25%.

O empregador que aceda à medida pode reduzir o horário de trabalho de todos ou alguns dos seus trabalhadores, tendo direito a um apoio financeiro da Segurança Social para ajudar no pagamento da compensação retributiva aos trabalhadores.

Em 05 de março, a provedora de justiça pediu ao Governo para que diligenciasse esforços para resolver os casos de empresas que aguardavam há vários meses a atribuição do apoio extraordinário à retoma progressiva de atividade.

De acordo com as queixas recebidas pela entidade, o problema resulta de "as duas entidades ainda se encontrarem a ajustar os moldes da articulação destinada a confirmar a percentagem de quebra de faturação invocada pelas empresas nos pedidos de apoio".

Entre as queixas chegadas à provedora incluem-se casos de empresas que "não recebem qualquer apoio desde novembro de 2020, mesmo depois de terem anulado ou corrigido os pedidos em que foram detetadas divergências ou de terem apresentado reclamações justificando a quebra de faturação invocada".

No mesmo documento, a provedora salientou que, em todas as queixas recebidas, as empresas alegavam estar a atravessar graves dificuldades financeiras e que, sem os apoios do Estado, o pagamento aos trabalhadores estava comprometido.

"Em particular, são preocupantes alguns casos de negócios familiares cuja limitação de atividade é imposta pelas medidas de execução do estado de emergência e em que a ausência do apoio coloca também em situação de delicada insuficiência económica o agregado familiar envolvido", bem como casos de empresas com número relevante de trabalhadores que não têm como pagar os salários, "afetando desse modo o rendimento de um conjunto elevado de famílias", alertou a provedora.

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