Propostas de lei do Mais Habitação ficam em consulta pública até 24 de março
Extensão do prazo de consulta pública de parte dos diplomas do programa Mais Habitação, que deram entrada no Parlamento na passada sexta-feira, acontece a pedido da Associação Nacional de Municípios Portugueses, esclarece o Governo.
As propostas de lei do programa Mais Habitação, que entraram na Assembleia da República na passa sexta-feira, vão ficar em consulta pública durante mais tempo. O prazo terminava na próxima segunda-feira, dia 13 de março, mas agora o Ministério da Habitação informa que o prazo será prolongado até ao dia 24 de março.
"O Governo, na sequência de um pedido da Associação Nacional de Municípios Portugueses (ANMP), decidiu prolongar o período de consulta pública do programa Mais Habitação, na parte que diz respeito às propostas de lei", esclarece em comunicado o gabinete da ministra da Habitação, Marina Gonçalves.
"Esta parte da legislação (PL 64/XXIII/2023; PL 73/XXIII/2023; PL 74/XXIII/2023) ficará assim em consulta pública até 24 de março, sendo depois aprovada no Conselho de Ministros de 30 de março, após o qual seguirá para a Assembleia da República", detalha o ministério.
Já os diplomas "referentes aos apoios do crédito habitação e das rendas (DL 75/XXIII/2023; DL 111/XXIII/2023), terminam a consulta pública a 13 de março, como já estava previsto, e serão aprovados no Conselho de Ministros de 16 de março". Desta forma, considera o Governo, garante-se que as ajudas às famílias "chegam ao terreno rapidamente".
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