As propostas de lei do programa Mais Habitação, que entraram na Assembleia da República na passa sexta-feira, vão ficar em consulta pública durante mais tempo. O prazo terminava na próxima segunda-feira, dia 13 de março, mas agora o Ministério da Habitação informa que o prazo será prolongado até ao dia 24 de março.."O Governo, na sequência de um pedido da Associação Nacional de Municípios Portugueses (ANMP), decidiu prolongar o período de consulta pública do programa Mais Habitação, na parte que diz respeito às propostas de lei", esclarece em comunicado o gabinete da ministra da Habitação, Marina Gonçalves.."Esta parte da legislação (PL 64/XXIII/2023; PL 73/XXIII/2023; PL 74/XXIII/2023) ficará assim em consulta pública até 24 de março, sendo depois aprovada no Conselho de Ministros de 30 de março, após o qual seguirá para a Assembleia da República", detalha o ministério..Já os diplomas "referentes aos apoios do crédito habitação e das rendas (DL 75/XXIII/2023; DL 111/XXIII/2023), terminam a consulta pública a 13 de março, como já estava previsto, e serão aprovados no Conselho de Ministros de 16 de março". Desta forma, considera o Governo, garante-se que as ajudas às famílias "chegam ao terreno rapidamente"...