PR promulga regras para indemnização por violação dos direitos de concorrência
O Presidente explicou que o atraso na transposição poderia levar a "penalizações graves" para Portugal já nas próximas semanas.
O Presidente da República promulgou esta sexta-feira, com “dúvidas”, um diploma que transpõe uma diretiva europeia sobre infração aos direitos da concorrência, explicando que o atraso na transposição poderia levar a “penalizações graves” para Portugal já nas próximas semanas.
