Parceiros querem renegociar alterações às leis laborais

Patrões pretendem discutir horas extra e indemnizações. CGTP a caducidade de convenções.

O governo reintroduziu o tema das alterações às leis laborais na agenda da Concertação Social e os parceiros querem agora renegociar a proposta que o executivo, há semanas, dava como fechada e a caminho do parlamento.

Esta quarta-feira, as confederações patronais esperam que o governo revisite quatro matérias incluídas no pacote anunciado no fim de outubro que foram negociadas com PCP e Bloco de Esquerda e que não passaram pela Concertação. Duas delas com expressão nos custos das empresas: a subida das compensações para fazer cessar contratos a prazo para 24 dias de remuneração por ano e a reposição de valores pré-troika para as horas extra trabalhadas além de um plafond de 120 horas.

"Seremos coerentes", diz o presidente da Confederação Empresarial de Portugal (CIP), António Saraiva. A não ser que o documento que o governo tenha para apresentar mude significativamente face à proposta do ano passado, a CIP não conta reverter a sua oposição.

A Confederação do Comércio e Serviços (CCP) diz que quer também saber "até que ponto (o governo) está disposto a reabrir a discussão". O presidente, João Vieira Lopes, lembra as questões que motivaram a saída temporária das confederações patronais das reuniões de Concertação, mas defende que a revisão não deve ficar por aí. "Queremos discutir todas as temáticas. Nomeadamente, aquela que tinha a ver com o trabalho temporário".

A Confederação dos Agricultores de Portugal (CAP) também lembra o desentendimento do outono. "O primeiro-ministro pediu desculpa. As desculpas foram aceites. Mas as confederações disseram que este assunto não era negociável, aceitável. Talvez haja alguma novidade sobre essa questão", admite Eduardo Oliveira e Sousa.

Já a CGTP, que em outubro via a proposta do governo como "paliativo", também está por uma revisão mais profunda. "O que esperamos é que, no quadro da consulta pública que houve, possa ter havido alguma reponderação", diz Ana Pires, da comissão executiva da Inter. A organização insiste na revogação da norma que permite fazer caducar convenções coletivas e na reintrodução do princípio do tratamento mais favorável. "São matérias fundamentais".

A chamada Agenda do Trabalho Digno volta esta quarta-feira à discussão, a par com a retoma de negociações para um acordo de rendimentos e competitividade e com a discussão do acordo de parceria para o próximo programa de fundos europeus, o PT 2030.

Ainda no início de abril, a ministra da Presidência, Mariana Vieira da Silva, dava o pacote laboral como pronto a ser aprovado sem mais demoras. Mas a questão acabaria por ser incluída novamente nas discussões, fez saber a ministra do Trabalho, Ana Mendes Godinho, por ocasião do Dia do Trabalhador.

Da parte do governo, não é certo que temas quererá revisitar. O executivo deixou fora do programa do governo, precisamente, as matérias negociadas à esquerda antes do chumbo da proposta de Orçamento.

No parlamento, entretanto, o grupo parlamentar do PS pretenderá alterar as regras laborais e de fiscalidade na compensação aos trabalhadores por despesas adicionais em teletrabalho, segundo avançou o Jornal Económico. A ideia é prever um subsídio que poderá ir até aos 50 euros.

Com várias questões em agenda, a reunião com os parceiros sociais deverá servir para calendarizar discussões e a forma como irão decorrer. A CIP admite que o governo queira fechar a discussão das alterações às leis laborais em pouco tempo para poder avançar para as negociações de um acordo de rendimentos, que o primeiro-ministro, António Costa, pretende agora ver fechado até a final do verão.

A discussão vai decorrer com o governo pressionado no parlamento para valorizar salários da função pública, e em contexto de aceleração da inflação.

"Devíamos esperar que a situação estabilizasse um bocado mais. Não vemos como é que com estas interrogações e instabilidade em termos de inflação se podem estabelecer critérios e objetivos", diz João Vieira Lopes.

A CCP quer também saber que esforço fiscal o governo está disponível a fazer para apoiar a subida de rendimentos. A proposta de Orçamento para 2022, para já, "não criou espaço para isso", entende, com o programa do governo a fazer planos de discutir mexidas no IRS e no IRC no quadro das subidas salariais que quer ver negociadas com os parceiros.

"Aquilo que é preciso no quadro de rendimentos é pensar nas medidas extraordinárias que têm de ser tomadas. Nomeadamente, o aumento dos salários e das pensões", reflete por seu turno a CGTP. A Inter também continua a recusar aquilo que entende ser a fixação de "tetos salariais": o estabelecimento de referenciais para aumentos em contratação coletiva.

Mas, se a agenda dos parceiros já é longa, a CAP junta mais assuntos que exige ver discutidos nesta reunião. Desde logo, alega dificuldades de recrutamento e emissão de vistos para trabalhadores imigrantes oriundos da Índia, país com o qual Portugal celebrou um acordo de facilitação de mão-de-obra. "Há ali um emperramento, uma dificuldade qualquer ao nível da embaixada na Índia que tem de ser resolvida", refere Eduardo Oliveira e Sousa.

A CAP também se queixa de que a agricultura não estará a receber apoios nas medidas fiscais adotadas para mitigar subidas dos preços dos combustíveis. "O preço subiu em vez de baixar. Como o desconto foi feito com base num raciocínio complicado de indexar a baixa do imposto ISP como se houvesse descida do IVA de 23% para 13%, e como o IVA do gasóleo colorido para os agricultores já está a 13%, o mecanismo não foi aplicado. Os agricultores ficaram de fora".

Maria Caetano é jornalista do Dineirio Vivo

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