A escalada das taxas de juro, que deverá continuar em ritmo ascendente nos próximos meses, levou o governo a desenhar um conjunto de medidas para as famílias poderem reagir à subida acentuada dos encargos com o crédito à habitação. Na proposta do Orçamento do Estado para 2023 (OE2023), não há apoios concretos a esse nível, mas são estabelecidos pressupostos a que as famílias podem recorrer junto da entidade patronal ou do banco para mitigar os aumentos. O mais emblemático é a possibilidade de os trabalhadores por conta de outrem com crédito para compra de casa própria e permanente e um vencimento mensal bruto até 2700 euros poderem beneficiar de uma redução de escalão no desconto automático do escalão de IRS - mas o Estado não prescinde do intervalo: o acerto de contas é feito no fim do ano..Segundo o documento, "a retenção na fonte sobre rendimentos de categoria A de IRS é reduzida para a taxa do escalão imediatamente inferior à correspondente à remuneração mensal" do contribuinte. Para aceder a este apoio, os cerca de 1,4 milhões de potenciais beneficiários terão de comunicar ao seu empregador antes do pagamento do salário "a opção de redução da retenção na fonte prevista, através de declaração acompanhada dos elementos indispensáveis à verificação das condições referidas, bem como qualquer outra informação fiscalmente relevante ocorrida posteriormente", lê-se no documento..As famílias que optarem por esta solução terão em 2024, aquando da apresentação do IRS relativo ao ano precedente, o acerto em sede deste imposto. E isso pode implicar um menor reembolso ou até o pagamento da diferença. O governo avalia o custo do diferimento em 250 milhões..Ainda para mitigar os efeitos da subida das taxas Euribor, o governo quer obrigar os bancos a renegociar os contratos de crédito com os titulares sempre que estes o peçam ou antecipem taxa de esforço acima de determinado patamar, admitindo as possibilidades de refinanciamento, extensão de prazo, alteração do tipo de taxa e consolidação do crédito. O OE2023 prevê que os bancos terão de avaliar periodicamente a evolução do esforço das famílias nos contratos a taxa variável e, em caso de agravamento significativo, e cumpridas as condições, são obrigados a apresentar propostas aos clientes. É também dada a possibilidade de as famílias fazerem reembolsos antecipados sem pagar comissão de amortização..Dentro dos apoios à habitação, é inscrita na proposta do OE2023 a limitação da atualização das rendas em 2% - que de outra forma seria de 5,43% - para aliviar os efeitos da subida do custo de vida das famílias. Para compensar os proprietários dos imóveis arrendados - é estimado que esta medida abranja cerca de um milhão de famílias/casas -, o governo avançou com uma proposta de benefícios fiscais no âmbito do IRS e IRC. Os senhorios com uma taxa aplicável de 28% em sede de IRS terão um coeficiente de apoio de 0,91. O benefício vai gradualmente diminuindo, acompanhando a redução da taxa aplicável. Já ao nível do IRC, o coeficiente de apoio é de 0,87..Nas contas do executivo, esta compensação terá um custo de 45 milhões. Fora deste teto à atualização das rendas, estão os contratos de arrendamento realizados neste ano e os anteriores a 1990. Nas rendas antigas, o governo volta a prometer avaliar o atual regime do arrendamento urbano, com base nos dados já conhecidos dos Censos de 2021..Dentro da política de habitação, o executivo quer priorizar no próximo ano "quatro grandes objetivos", com vista à supressão de situações habitacionais indignas, aumento da oferta de arrendamento a preços acessíveis, à requalificação do parque habitacional público e à criação de uma rede de respostas de alojamento de emergência e de transição..Sónia Santos Pereira é jornalista do Dinheiro Vivo