O que muda com o Orçamento do Estado 2016

O DN escolheu 20 medidas para explicar o que vão ganhar ou perder o Estado e os contribuintes - famílias, empresas, banca.

Das remunerações e reformas dos funcionários públicos a alguns direitos, dos impostos taxados ao consumo das famílias e aos subsídios sociais para os mais carenciados, passando pelo que pagam os empresários, os comerciantes, os senhorios e a banca, aqui fica o essencial do que vai mudar na vida dos portugueses a partir deste ano

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Função pública

› Menos dez mil funcionários com a regra do dois por um

A regra de duas saídas de funcionários públicos por cada entrada prevista no Orçamento significa uma redução de dez mil trabalhadores por ano. De acordo com a carta enviada ontem à Comissão Europeia, o governo mantém a regra de contração na administração pública segundo a qual será possível contratar um trabalhador por cada dois funcionários que deixem o Estado. Com esta medida, António Costa estima uma poupança de cem milhões de euros, mas, como o OE só deverá entrar em vigor em abril, neste ano o impacto será menor.

Já as empresas do setor empresarial do Estado continuam impedidas de contratar trabalhadores em 2016 e devem prosseguir o ajustamento dos quadros de pessoal.

› Subsídio de Natal mantém-se em duodécimos

O subsídio de Natal vai continuar a ser pago por duodécimos em 2016, ao ritmo da reversão do corte salarial que vigorar em cada mês, mas a proposta do Orçamento do Estado admite a possibilidade de, no próximo ano, os funcionários públicos e os reformados poderem escolher se querem manter este regime ou receber o subsídio por inteiro.

› Trabalhadores podem prorrogar mobilidade

Os funcionários públicos em situação de mobilidade para terminar ao longo do ano podem prorrogá-la excecionalmente até ao fim de 2016, com o acordo dos serviços. No caso de cedência de interesse público, a prorrogação depende ainda de parecer favorável dos membros do governo responsáveis pelas áreas das finanças e da administração pública. Nas autarquias, este parecer é da competência do presidente do órgão executivo.

› Viagens de graça nos transportes públicos

Os trabalhadores das empresas de transportes públicos e das gestoras de infraestruturas vão voltar a ter viagens de graça, um direito que tinha sido restringido às deslocações de e para o trabalho pelo governo de Passos Coelho em 2013. Nessa altura, foi limitado a utilização gratuita dos transportes públicos aos agentes da PSP ou da GNR - apenas se estivessem em patrulha - e aos trabalhadores das empresas nas deslocações entre casa e o emprego. As empresas também podem atribuir descontos aos familiares dos seus trabalhadores ou trabalhadores reformados.

› Pré-reforma e reservas congeladas nas polícias

As passagens à reserva e pré-aposentação ficam suspensas neste ano para os militares da GNR e da PSP, SEF, PJ, Polícia Marítima e corpo da Guarda Prisional, segundo a proposta do Orçamento do Estado. No entanto, as situações de saúde "devidamente atestadas" são uma exceção para a passagem à reserva ou pré-aposentação.

› Médicos vão acumular reforma com 75% de salário

Os médicos aposentados que trabalhem para o Estado vão manter a reforma e receber 75% da remuneração correspondente à sua categoria. Nos casos em que a atividade contratada pressuponha uma carga horária inferior à que o médico fazia antes da reforma, a remuneração é feita na proporção do período normal de trabalho semanal.

Família

› Dedução por filho pode ser superior a 550 euros

O valor da dedução de 550 euros por filho em sede de IRS poderá ainda ser ajustado e ser superior ao da proposta do OE. O ministro Mário Centeno confirmou a medida e justificou-a com o facto de se considerar que o atual quociente familiar "beneficia as famílias com mais rendimentos". O quociente familiar será substituído por uma dedução fixa. O secretário de Estado dos Assuntos Fiscais garante que a classe média não será prejudicada. "Atualmente, 70% dos agregados familiares estão num escalão de rendimentos em que não têm nenhum benefício do quociente familiar. Já 80% dos agregados estão numa gama de rendimentos em que este mecanismo - da dedução fixa por filho - é mais favorável do que o regime atual."

› Imposto para crédito ao consumo agrava-se em 50%

Em 2016 haverá um agravamento em 50% do imposto do selo sobre o crédito ao consumo. A medida durará até 2018 e visa incentivar as famílias à poupança. "Face aos elevados níveis de endividamento das famílias, adota-se um agravamento de 50% do imposto do selo sobre o crédito ao consumo. "São ainda introduzidas clarificações e alargamentos de incidência no sentido de tributar mais coerentemente as comissões cobradas pelo setor financeiro."

› Apoios para famílias carenciadas reforçados

Os apoios às famílias mais carenciadas serão reforçados em 135 milhões de euros, através do aumento dos subsídios e da reposição dos mínimos sociais nas prestações familiares. Está previsto aumento no rendimento social de inserção e no complemento solidário para idosos.

› ISV sobe 3% em cilindrada e 10% a 20% em ambiente

O imposto sobre veículos (ISV) aumenta em 3% na componente cilindrada e entre 10% e 20% na componente ambiental, mas com um desagravamento para as viaturas menos poluentes, por forma a reforçar o papel do imposto como incentivo à compra destas viaturas.

› Cerveja, vinho e bebidas brancas mais caras 3%

O imposto aplicado à cerveja, às bebidas espirituosas e aos vinhos licorosos aumenta 3%. As cervejas passam a pagar um imposto que começa nos 7,98 euros por hectolitro para os volumes de álcool mais baixos e que vai até aos 28,06 euros por hectolitro nos volumes de álcool mais elevados.

› IVA das bebidas vegetais desce de 23% para 6%

As bebidas vegetais de arroz, aveia e amêndoa, usadas como alternativa ao leite, passam para IVA de 6%. Estavam sujeitas à taxa de 23%, o leite pagava 6%. Nesta lista entram também as algas vivas, frescas ou secas e as prestações de serviços usados nas atividades de produção aquícola, entre outros.

› Aumento de sete cêntimos por maço de tabaco

O imposto sobre o tabaco deverá resultar num aumento médio de cerca de sete cêntimos por maço.

› Tempo de licença para o pai sobe para três semanas

Confirma-se a decisão do anterior governo de aumentar a licença parental obrigatória de dez para 15 dias úteis, pagos a 100%, o que significa que o pai passa a ficar três semanas em casa após o bebé nascer.

Empresas

› Taxa de IRC vai continuar nos 21% em 2016

A proposta orçamental do governo mantém a taxa do IRC nos 21%, diminuindo de 12 para cinco anos o prazo para as empresas reportarem prejuízos fiscais em exercícios posteriores. Em 2014, a taxa de tributação das empresa tinha baixado dos 25% para os 23%, voltando no ano seguinte a cair dos 23% para os 21%. Estava previsto, na reforma deste imposto, que em 2016 fosse fixada entre os 17% e os 19%, mas o executivo de António Costa não a alterou.

Além disso, o governo torna mais complicado às empresas cumprirem as condições para evitarem a dupla tributação. O chamado regime de participation exemption previa que as companhias que tivessem 5% do capital de outras empresas ficassem isentas do pagamento de IRC. Agora, só é atribuída a isenção a quem possuir uma fatia mínima de 10% do capital da participada.

› Benefício fiscal para o setor dos transportes

O governo admite atribuir a empresas do setor dos transportes benefícios fiscais que compensem os encargos que terão de suportar devido ao aumento do imposto sobre a gasolina e o gasóleo, informou o ministro das Finanças, Mário Centeno. O secretário de Estado dos Assuntos Fiscais, Rocha Andrade, afirmou que a proposta do Orçamento do Estado prevê uma autorização legislativa precisamente nesse sentido, desde que "não se torne excessivamente oneroso para o erário público". O benefício fiscal em causa é dirigido especialmente às empresas de transporte coletivo de passageiros, empresas de transporte de mercadorias e de serviços de táxis.

› IMI dos prédios comerciais aumenta 2,25% em 2017

Os prédios urbanos comerciais e de serviços vão sofrer um aumento de 2,25% no valor de IMI em 2017. O governo pretende fazer uma correção monetária extraordinária do valor patrimonial tributário, em que serão "atualizados extraordinariamente, a 31 de dezembro de 2016, com base no fator 1,0225" sobre o imposto municipal sobre imóveis (IMI), o que corresponde a um aumento de 2,25%.

› Contribuição da banca é agravada e cabe a todos

Os bancos vão pagar mais de contribuição sobre o setor neste ano, devido ao agravamento da taxa sobre a qual é calculado o valor a pagar, que passa ainda a incidir sobre os bancos estrangeiros com sucursais em Portugal. De acordo com a proposta de Orçamento do Estado, o governo fixa em 0,110% a taxa aplicável ao passivo dos bancos, mantendo-se a taxa mínima em 0,01%, quando no ano passado a incidência ia no máximo a 0,085%. A subida do imposto cobrado à banca deverá render, segundo o governo, mais 50 milhões de euros em receitas adicionais.

› Comerciantes cobrados por uso de cartões

O governo vai passar a aplicar imposto do selo à taxa de 4% às operações de pagamento de bens com cartões, pelo que esse valor passará a ser cobrado pelos bancos aos comerciantes. A proposta do Orçamento do Estado refere que pagam 4% "outras comissões e contraprestações por serviços financeiros, incluindo as taxas relativas a operações de pagamento baseadas em cartões".

› AICEP vai ter menos dinheiro para gastar

A Agência para o Investimento e Comércio Externo de Portugal (AICEP), cuja tutela passou para o Ministério dos Negócios Estrangeiros (MNE) e que apoia o setor exportador português, gastará neste ano menos 10,2 milhões de euros (21,3%), uma diminuição explicada "principalmente, pelo efeito da utilização [em 2015] dos saldos de gerência de 18,3 milhões de euros".

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