O que dá o governo e o que quer a esquerda nas leis laborais

Além da agenda do governo para rever leis laborais, há cada vez mais projetos em stand-by na AR.

São 68 propostas do governo e mais de duas dezenas as dos partidos à esquerda do Partido Socialista que estão já em fila de espera no Parlamento, duas delas com uma primeira leitura dos deputados que garante a fase da discussão na especialidade: a reversão dos cortes nos pagamentos por horas extraordinárias impostos a partir de 2012, aprovada ontem com abstenção socialista e do PSD, e a redução das possibilidades de contratação a prazo proposta pelo PCP, aprovada em julho na generalidade. Aqui, o PS votou a favor.

Com o Código do Trabalho de contrapeso nas negociações para viabilizar a proposta do OE, acelerou o tabuleiro para um acordo na Concertação Social que suporte novas alterações às leis laborais. O governo pretende já na próxima semana aprovar, em Conselho de Ministros, a Agenda do Trabalho Digno, com apenas mais uma reunião para fechar o documento com os parceiros sociais, num acordo improvável.

O pacote do governo avança com limitações à contratação temporária, reforça poderes da Autoridade para as Condições do Trabalho e propõe abrir caminho ao reconhecimento de relações de trabalho dependente entre estafetas e plataformas digitais. Na contratação coletiva, acena com incentivos às empresas e aos setores mais dinâmicos e, desde o dia 6, propõe mexer nas regras de recurso à arbitragem entre as partes após pedidos de extinção de convenções coletivas. Segundo o Público e o Negócios, admite também estender por mais um ano a moratória para os prazos de sobrevigência e caducidade da contratação coletiva, que terminará em março de 2023.

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