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Novo Pagamento Especial por Conta já está em vigor
As novas regras do Pagamento Especial por Conta entrarem esta quarta-feira em vigor podendo ser já usadas pelas empresas que ainda não o realizaram.
O contrarrelógio de aprovação da nova lei do Pagamento Especial por Conta (PEC) acabou esta quarta-feira a pouco mais de dois dias do prazo limite para as empresas procederem à regularização deste imposto. Quem ainda não efetuou o PEC pode faze-lo agora usufruindo das novas regras, e que já o tinha pago e o fez em excesso tem agora 30 dias para reclamar o dinheiro.