Novo Banco. Fundo de Resolução não paga 9,7 milhões de assessoria

Banco de Portugal acata recomendação e anula, nas contas do Fundo de Resolução, o valor pago em 2015

O Fundo de Resolução revogou as decisões em que assumia 9,7 milhões de euros de despesas com encargos na venda do Novo Banco em 2015, depois do alerta do Tribunal de Contas (TC). Ou seja, o fundo nunca devia ter assumido aquela despesa, cumprindo antes ao Banco de Portugal (BdP) fazê-lo.

O fundo - que presta apoio financeiro às medidas de resolução do BdP e que já foi chamado a intervir no BES e Banif - é essencialmente gerido pelo BdP, havendo nomeações conjuntas com o governo. A auditoria do TC foi revelada anteontem, tendo agora o fundo reagido com o esclarecimento sobre a revogação da fatura da assessoria jurídica.

"Os custos emergentes de contratos de prestação de serviços, cujo objeto e finalidade é a assessoria ao Banco de Portugal na preparação e aplicação da medida de resolução, deverão ser suportados pelo BdP na parte que se refere aos serviços prestados no âmbito da aplicação da medida de resolução (...); e na parte que se refere aos serviços de assessoria prestados no âmbito da decisão de não transferência do passivo do BES relativo ao empréstimo da OaK Finance", refere o parecer do relatório do tribunal.

Ontem, o Fundo de Resolução emitiu um comunicado em que diz que tomou "conhecimento do Relatório do TC relativo à auditoria à atividade do Fundo de Resolução de 2015 no dia 24 de março" e que "as operações examinadas pelo Tribunal de Contas são legais e regulares, com exceção dos gastos relativos ao processo de venda do Novo Banco".

Ao fim do dia foi a vez do BdP emitir um comunicado acentuando que "em causa está especificamente a competência do órgão diretivo do Fundo de Resolução para reconhecer a despesa". Ou seja, o TdC não fez "qualquer juízo sobre a legitimidade ou regularidade das contrações ou sobre o processos de aquisição, mas apenas do reconhecimento dos encargos" por parte do FR.

O BdP refere ainda que "em momento oportuno divulgará informação sobre os valores desembolsados para a assessoria ao processo de venda do Novo Banco". Como alguns contratos determinam que o pagamento só ocorra depois da conclusão da operação, a contabilização exata dos valores só poderá ser apurada quando a venda for concluída.

O BdP acata, deste modo, a recomendação do Tribunal de Contas e anula assim, nas contas do Fundo de Resolução de 2015, o valor pago em assessoria jurídica e financeira, confirmando que a Comissão Diretiva do Fundo decidiu, "a 29 de março, revogar as deliberações que levaram ao reconhecimento destes encargos em 2015, tendo-se procedido ao desreconhecimento da responsabilidade registada naquele ano e não se tendo reconhecido nas contas encargos adicionais", pelo que a despesa passará a ser assumida pelo Banco de Portugal.

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