Nova lei das comunicações prevê serviço universal de internet 

Diploma dá algumas balizas para a futura tarifa social da internet. Financiamento do serviço universal pode ser público ou de fundo de compensação, alimentado pelas operadoras no mercado com rede.

A nova lei das telecomunicações prevê a existência de um serviço universal de internet de banda larga, que poderá ser financiado por verbas públicas ou através de um fundo de compensação, alimentado pelos operadores no mercado. Uma ou mais empresas poderão assegurar o serviço. O diploma, que já deu entrada no parlamento, dá ainda algumas balizas para a futura tarifa social de internet, mantém o prazo máximo de fidelização dos contratos nos 24 meses, mas aperta as responsabilidades dos gestores nos processos de contraordenação. Não só passam a estar abrangidos, como "sempre que a gravidade da infração e a culpa do agente o justifique", os administradores ou diretores poderão ficar interditos, até dois anos, de exercer cargos em empresas de comunicações. O diploma chega ao parlamento mais de três meses depois do fim do prazo para a transposição do Código Europeu de Comunicações Eletrónicas (CECE) para a lei nacional. Estava previsto para 21 de dezembro, tendo Bruxelas levantado um processo de infração a Portugal pelo atraso.

Depois de acabar com o serviço universal de rede fixa (prestado pela NOS) e o das cabines telefónicas (assegurado pelo Meo), o governo avança agora com um serviço universal de banda larga fixa, mas também móvel "quando se conclua ser necessária para assegurar a plena participação social e económica dos consumidores na sociedade", pode ler-se na proposta de lei, aprovada em Conselho de Ministros de 1 de abril.
Que banda mínima terá esse serviço universal de internet competirá ao governo definir, mas deverá ser suficiente para que o utilizador possa aceder a serviços como email, fazer pesquisa em motores de busca, tenha acesso a "ferramentas educativas de base e de formação" na internet, a serviços bancários, possa fazer compras online, visite as redes sociais, os sites da administração pública ou possa realizar "videochamadas de qualidade padrão", lista o diploma.

O governo quer ainda garantir que os portugueses com baixos rendimentos possam aceder aos serviços de internet, devendo para isso "adotar as medidas necessárias para assegurar a esses consumidores a acessibilidade dos preços do serviço de acesso adequado à internet de banda larga e a serviços de comunicações vocais pelo menos num local fixo". Dando com isso seguimento à vontade de avançar com a tarifa social de internet, e já indicou que a quer concretizar ainda este ano.
Para garantir acesso dos portugueses com baixos rendimentos a estes serviços, das duas uma: ou o governo assegura que "esses consumidores sejam apoiados para efeitos de comunicações eletrónicas", ou pode "exigir aos prestadores desses serviços que ofereçam a esses consumidores opções ou pacotes de tarifários para os serviços previstos no artigo 146.o, com funcionalidades básicas, diferentes dos oferecidos em condições comerciais normais ou que apliquem tarifas comuns, incluindo o nivelamento geográfico das mesmas, em todo o território", diz o diploma.
Quem irá receber e que valor caberá ao governo definir, já que lhe compete "definir os valores, condições de elegibilidade e forma de atribuição de apoios aos consumidores com baixos rendimentos ou com necessidades sociais especiais para a aquisição dos serviços".

Uma ou mais empresas poderão assegurar o serviço universal em todo o país ou serem designadas diferentes empresas ou conjuntos de empresas para cobrir diferentes regiões, admite a proposta de lei. O financiamento poderá ser assegurado por fundos públicos ou o custo repartido pelos operadores com redes e serviços de comunicações eletrónicas, através de um fundo de compensação, alimentado pelas operadoras, mecanismo semelhante ao que sucedia nos anteriores serviços universais de comunicações.

Fidelização até dois anos


A futura lei mantém inalterado o prazo máximo de fidelização: até 24 meses. "Apenas podem ser estabelecidos períodos de fidelização mediante a atribuição aos consumidores de contrapartidas, devidamente identificadas e quantificadas no contrato, associadas à subsidiação de equipamentos terminais, à instalação, quando aplicável, do serviço, à ativação do serviço ou a outras condições promocionais", refere. Se o consumidor optar por rescindir o contrato, ainda na fidelização, não há lugar à "cobrança de qualquer contrapartida a título indemnizatório ou compensatório", sendo que os encargos que o cliente poderá ter "devem ser proporcionais à vantagem que lhe foi conferida e como tal identificada e quantificada no contrato celebrado".
O consumidor pode ainda exercer os seus direitos de cessação de contrato "através de plataforma eletrónica criada para o efeito, gerida pela Direção-Geral do Consumidor (DGC)", situação anunciada pelo governo no OE 2020.

jornalista do Dinheiro Vivo

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