A partir de 2024, o mínimo de existência do IRS, isto é, o patamar até ao qual os rendimentos estão isentos de IRS, vai deixar de estar vinculado ao salário mínimo nacional, segundo a proposta do Orçamento do Estado para 2023 (OE2023). Isto poderia indicar que, daqui por dois anos, quem receber a remuneração mínima, que deverá atingir os 810 euros, vai começar a pagar IRS. Mas o ministro da Finanças, Fernando Medina, refutou essa ideia, esta sexta-feira, durante uma audição no Parlamento no âmbito do debate do OE2023, defendendo que este trabalhador pode deduzir despesas gerais e familiares, que têm um teto de 250 euros, e, por essa via, anular o impacto do imposto..Segundo Fernando Medina, "a opção por esta esta mudança no mínimo de existência e a atualização do salário mínimo traduzem-se pela integração de mais pessoas no sistema de imposto de rendimento, o que não quer dizer que essas pessoas paguem imposto, porque à cabeça estarão a funcionar os mecanismos das deduções", nomeadamente as deduções das despesas gerais e familiares de 250 euros que é hoje usado pela "esmagadora maioria dos contribuintes". "Isso significa que não haverá tributação para uma faixa de salários em torno do salário mínimo", sublinha. Medina conclui: "Não é verdade que isto [o mecanismo] corresponda ao pagamento de imposto no próximo ano e a partir dos anos seguintes.".Segundo a proposta do OE2023, "o valor de referência do mínimo de existência é igual ao maior entre 10 640 e 1,5 x 14 x Indexante dos Apoios Sociais (IAS)" que vai subir 35,5 euros para 4787,7 euros, em 2023. Ou seja, esse patamar será igual ao maior dos dois valores: ou 10 640 euros, que em 2023 será equivalente a 14 vezes o salário mínimo de 760 euros, ou 10,052,7 euros (1,5 x 14 x IAS). Com esta nova fórmula, em 2023, os trabalhadores com o vencimento mínimo continuarão isentos, mas, em 2024, quando o salário mínimo atingirá os 810 euros, o vencimento anual bruto será de 11 340 euros, superior em 700 euros face ao valor mais alto do mínimo de existência: 10 640 euros..Ao que o DN/Dinheiro Vivo apurou, um salário mínimo de 810 euros, em 2024, terá de pagar 280 euros de imposto, mas pode abater 250 euros em despesas gerais e familiares, além das relacionadas com filhos, educação ou saúde, anulando o imposto..Contudo, daqui por dois anos, o ordenado mínimo subirá mais, assim como o imposto: em 2025, o salário mínimo salta para 855 euros e o montante de IRS a desembolsar será de 500 euros; e, em 2026, último ano da legislatura, a remuneração mínima garantida sobe mais um patamar para os 900 euros e aí o valor do imposto será de 700 euros..Neste OE2023, não estão previstos aumentos das deduções em sede de IRS. O governo optou, por agora, por atualizar os escalões de IRS em 5,1%, baixar a taxa do segundo escalão de 23% para 21% com impacto na redução das taxas médias dos seguintes níveis, e reformar o mínimo de existência. Todas estas medidas terão um custo de 500 milhões de euros..Confrontado pelo PSD com os recentes avisos da Unidade Técnica de Apoio Orçamental (UTAO) que acusou o governo de omitir, na proposta de Orçamento do Estado para 2023 (OE2023), os riscos relativos ao Novo Banco, o ministro das Finanças, Fernando Medina, afirmou que "não se vislumbra nenhuma outra transferência" para aquela instituição bancária..O governante respondia esta sexta-feira às questões da bancada social-democrata, no Parlamento, no âmbito da discussão na generalidade da proposta do Orçamento do Estado para 2023. Fernando Medina afirmou que "o Fundo de Resolução já transmitiu que considera não ter de fazer o o último pagamento de 200 milhões de euros assim também considera o governo, apesar de o limite contratual ser outro"..O ministro das Finanças lembrou ainda que "há um contencioso judicial que opõe o Estado ao Novo banco". Para a seguir tranquilizar os deputados: "Nos processos conhecidos o Estado tem ganho"..Relativamente ao dossiê TAP, também alvo de críticas pela UTAO devido ao "secretismo" no OE2023 quanto a possíveis novos apoios no âmbito do plano de reestruturação, Fernando Medina esclareceu que o Estado não vai injetar nem mais um cêntimo na companhia aérea além dos 990 milhões de euros, última tranche do plano de 3,2 mil milhões que será transferida até ao final do ano.."O Estado só está autorizado" por Bruxelas "até ao limite de 990 milhões de euros, 600 milhões em contabilidade nacional", salientou o governante, sublinhando que "o Estado não pode realizar mais injeções para além desse limite"..Fernando Medina afastou também eventuais perdas para o Estado com o processo de reprivatização da TAP. Confrontado com esta questão, no Parlamento, no âmbito da discussão na generalidade do debate do Orçamento do Estado para 2023 (OE2023), o ministro das Finanças respondeu apenas: "Não estão previstas nem receitas nem despesas com a privatização da TAP que ocorrerá no tempo e no modo que valorize a companhia e o interesse nacional"..A resposta surge, dois dias depois de o ministro das Infraestruturas, Pedro Nuno Santos, ter admitido que o preço de venda da companhia poderá ser inferior aos 3,2 mil milhões de euros que o Estado vai injetar na TAP, ao abrigo do plano de reestruturação..Há dois dias, 20 de outubro, durante um audição da comissão parlamentar de Economia, o governante disse que ainda não tinha perspetivas de quando e como se iniciará a reprivatização da TAP, mas foi claro ao desvincular a operação das ajudas públicas concedidas à companhia aérea: "Vender por menos que a injeção... Vamos ver o modo como a abertura de capital será feito. Será feita uma avaliação que é independente do valor que foi injetado na empresa. Esse valor será apurado quando a abertura do capital se colocar"..Pedro Nuno Santos defendeu ainda que, "quando se investe num serviço público, não se pergunta se vai dar retorno". E acrescentou: "O investimento na TAP, o resgate, tem impacto na economia portuguesa do ponto de vista macro, tem impacto na criação de riqueza, há retorno para milhares de empresas"..O ministro das Finanças, Fernando Medina, voltou a reconhecer, esta sexta-feira, durante a audição no Parlamento a propósito do debate na generalidade da proposta do Orçamento do Estado para 2023 (OE2023), maiores aumentos nas pensões em 2023 caso a inflação, em habitação, registada em novembro seja superior à previsão do governo, de 7,4%..Recorde-se que, como contrapartida do bónus de mais meia pensão atribuída em outubro a reformados da Segurança Social e da Caixa Geral de Aposentações (CGA) com prestações até 5318,4 euros, o governo rasgou a fórmula da atualização das pensões que previa subidas entre 8% e 7,1% em 2023, cortando o valor do aumento para variações entre 4,43% para 3,53%..Confrontado com a hipótese de a inflação, em novembro, se situar acima dos 7,4% estimados pelo governo, Medina esclareceu: "Se chegarmos a novembro e os dados relativamente à inflação de novembro nos mostrarem que foi diferente para cima do que aprovámos aqui, faremos correção a esse valor de modo a que aumento de 2023 seja corrigido"..Mas esta correção terá sempre em conta o complemento de pensão pago em outubro, ou seja, dificilmente atingirá os valores de origem da fórmula entre 8% e 7,1%..O ministro das Finanças alertou no arranque da discussão na generalidade da proposta do Orçamento do Estado para 2023, que os apoios extraordinários às famílias para mitigar o impacto da inflação "não anulam os desafios da subida dos preços". Porém, salientou, estas medidas "ajudam a mitigar os seus efeitos"..Em jeito de balanço, Fernando Medina revelou que, este mês, "o governo já fez chegar 1120 milhões de euros a 3 milhões 850 mil portugueses dos quais 420 mil crianças". Estes apoios correspondem ao apoio de 125 euros dirigido a contribuintes com rendimentos brutos mensais até 2700 euros, a 14 meses, e a beneficiários de prestações sociais não pensionistas, ao cheque de 50 euros por dependente até 24 anos, independentemente do salário dos progenitores, e ao bónus de mais meia pensão para reformados com prestações até 5318,4 euros por mês.."Estes apoios correspondem a apoios extraordinários a trabalhadores, ao complemento para pensionistas, apoios aos beneficiários de prestações sociais e a crianças", frisou o governante, lembrando que, "na próxima segunda-feira, a Segurança Social procederá ao pagamento de 125 euros a mais de 1,6 milhões beneficiários de prestações sociais"..Em relação às transferências a realizar pela Autoridade Tributária, Medina garantiu que, "nas próximas semanas o processo será concluído"..Estes apoios "somados a um pacote mais vasto que se iniciou em outubro do ano passado atingem quatro mil milhões de euros, cerca de 1,8% do PIB.", recordou o ministro das Finanças..Em atualização.Leia mais em dinheirovivo.pt