O reforço do rendimento disponível das famílias foi anunciado como um dos "pilares fundamentais" do Governo na elaboração do Orçamento do Estado para 2024 (OE2024), documento que conseguiu aprovar ontem no Parlamento, quase sem alterações em relação à proposta inicial, mas que não vai conseguir executar..A redução do IRS consagrado no OE2024 acabou por ser maior do que os cerca de 500 milhões de euros de alívio que estava previsto no Programa de Estabilidade. O Governo subiu a parada, talvez pressionado pelo PSD que apresentou uma proposta mais ambiciosa, e na apresentação do Orçamento anunciou uma alívio fiscal acima de 1300 milhões de euros no próximo ano. Os escalões do IRS serão atualizados em 3% e as taxas deste imposto serão reduzidas até ao 5º escalão, ou seja, para salários brutos até os 27 146 euros anuais. Mas o impacto será transversal a todos os rendimentos, abrangendo cerca de seis milhões de agregados, de acordo com o Ministério das Finanças..Além disso, o IRS Jovem é revisto, passando a isenção para 100% no primeiro ano de trabalho, para 75% no segundo, 50% nos terceiro e quarto anos e 25% no quinto ano, sendo que aumentam também os limites máximos do benefício em cada ano..E para garantir que o SMN continua a não pagar IRS com a subida para 820 euros no próximo ano, o mínimo de existência (limite isento de imposto) vai aumentar para 11 480 euros anuais..O inquilinos vão poder deduzir no IRS as rendas pagas até 600 euros, uma subida face aos atuais 502 euros e aos 550 propostos inicialmente pelo Governo. Outra medida destinada a apoiar os arrendatários - que no próximo ano podem ver as rendas subir até 6,94% - é a possibilidade de os trabalhadores arrendatários com rendimentos mensais até 2700 euros solicitarem uma redução da retenção na fonte de IRS em 40 euros..O IVA Zero vai acabar no próximo ano, embora, segundo a associação que representa as empresas de grande distribuição, deva prolongar-se, a pedido desta, até 10 de janeiro, para dar tempo ao retalho para se adaptar à reposição dos preços com o imposto. No entanto, o OE2024 consagra a descida do IVA nos óleos alimentares da taxa máxima de 23% para a intermédia de 13%. O mesmo sucedendo com as alheiras. Foi uma das alterações ao Orçamento na discussão na especialidade..Uma das medidas da proposta inicial do OE apresentada por Fernando Medina que mais contestação causou foi o agravamento do Imposto Único de Circulação (IUC) em 25 euros anuais para automóveis com matrículas anteriores a julho de 2007. Já com o Governo a prazo, o PS contrariou Medina e eliminou a medida. Mas o IUC será atualizado à taxa de inflação..O modelo de retenção na fonte dos trabalhadores independentes vai mudar para um sistema progressivo, tendo em vista aproximar os valores retidos do rendimento real. Acaba assim a taxa única de 25%..O próximo ano será de recuperação de poder de compra para os funcionários públicos, com os níveis remuneratórios mais baixos a terem aumentos maiores. Os trabalhadores com salários entre 769,20 e 1754,49 euros recebem mais 52,63 euros, e acima desse montante os aumentos serão de 3%.O salário mínimo no Estado sobe para 821,83 euros (mais 6,8%). Só os aumentos salariais vão custar aos cofres do Estado 847 milhões de euros, mas será um ano de aceleração de progressões e revisões de carreiras, com a despesa total a ascender a 1538 milhões de euros em 2024..As pensões de reforma serão atualizadas no próximo ano aplicando-se a fórmula de cálculo em vigor. O que significa que as pensões até 1020,44 euros devem aumentar 6,2%, entre esse montante e 3061, 32 euros a subida deverá ser de 5,8%. Acima desse valor e até 6122,64 euros o aumento estimado é de 5,2%. São valores provisórios que serão confirmados hoje, com a divulgação da inflação sem habitação de novembro..O Abono de Família vai ter um acréscimo de 22 euros por criança. Haverá ainda uma majoração de 50% para todas as famílias monoparentais, com um mínimo de aumento mensal de 33 euros por criança. O valor de referência do Complemento Solidário para Idosos - que o PSD promete subir para 820 euros em 2028 -, por exemplo, vai subir dos 488,22 euros atuais para 550, 67 euros..O Indexante de Apoios Sociais (IAS), que serve de base para o cálculo de várias prestações sociais, deverá subir para 510 euros, um aumento de 30 euros face aos 480,43 euros em vigor este ano..A possibilidade de resgatar Planos Poupança Reforma (PPR) para pagar prestações de crédito à habitação, sem penalização ou limite em termos de montante, já em vigor este ano, vai ser prolongada para 2024. Também o limite anual do valor que pode ser resgatado para amortização do crédito da casa sobe, passando para cerca de 12 400 euros..Com a aprovação do OE2024, os jovens estudantes até aos 23 anos vão deixar de pagar passe. Também o Passe Social+ é alargado para pessoas com baixos rendimentos, residentes fora das áreas metropolitanas, desempregados de longa duração e pessoas com incapacidade igual ou superior a 60 por cento..Jornalista do Dinheiro Vivo