Isabel dos Santos "vê-se impedida" de se defender de processos em Portugal

Fonte oficial de Isabel dos Santos admite que esteja a haver "um aproveitamento político ou mediático do caso".

A investidora angolana Isabel dos Santos está a ver-se "impedida" de se defender na justiça portuguesa dos processos em curso contra si em Portugal, considerando "claramente ilegal" o cumprimento das cartas rogatórias de Angola, que ditaram o arresto dos seus bens e contas bancárias.

Fonte oficial de Isabel dos Santos "estranha" que "aos órgãos de comunicação social seja facultada informação - supostamente em segredo de justiça - que não é transmitida aos destinatários das ditas decisões judiciais e judiciárias portuguesas que dão cumprimento a pedidos de entidades estrangeiras".

Sobre o artigo do jornal i, publicado na passada sexta-feira, que descreve com detalhe a tramitação de autos de arresto, junto de entidades judiciais e judiciárias portuguesas, a pedido de Angola, a fonte oficial de Isabel dos Santos "estranha que, em pleno século XXI, um Estado de Direito Democrático [Europeu], cumpra acriticamente um qualquer pedido de autoridades judiciárias estrangeiras".

Também estranha que a notícia contenha "o pormenor do teor do decidido e do nome dos magistrados que decidiram", lembrando que "a estes autos apenas tiveram acesso magistrados e funcionários, nenhum advogado".

Na notícia do i é referido que o Tribunal Central de Instrução Criminal ordenou o cumprimento de um acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa, de 5 de março, que determinou o arresto - e não o mero congelamento - dos bens e contas bancárias da empresária angolana, das suas empresas e de outras pessoas com as quais tem ligações.

Frisou que a atuação das autoridades portuguesas não tem tido em conta "as consequências do mesmo para a economia portuguesa, para o património de cidadãos portugueses e de sociedades comerciais portuguesas".

A mesma fonte "estranha ainda que [exceto admitindo um aproveitamento político ou mediático do caso], e não tem qualquer justificação válida à luz dos princípios constitucionais e internacionais que conformam a ordem jurídica portuguesa", que esteja a ser negado a Isabel dos Santos o acesso a informação sobre os processos.

"Desde 29 de janeiro a Engenheira Isabel dos Santos vê-se impedida não só de conhecer que processos existem contra si e com que números, como se vê totalmente impedida de exercer quaisquer direitos de defesa constitucionalmente garantidos a toda e qualquer pessoa objeto de medidas de investigação penal ou para-penal, e mais ainda de medidas de agressão patrimonial", disse fonte oficial da investidora ao Dinheiro Vivo.

"As autoridades judiciárias nem sequer informam da razão de ser de até os números dos processos serem ocultados", adiantou.

Frisou que "a gravidade da situação é tal que, a 12 de março último", Isabel dos Santos fez entrar no "Tribunal Central de Instrução Criminal - dado que desconhece os números dos processos em investigação no Ministério Público - um requerimento ao juiz a quem compete garantir o respeito pelos seus direitos, no qual demonstra claramente que o cumprimento das Cartas Rogatórias de Angola, tal como notificado através da comunicação social, é claramente ilegal, e insuscetível de ser concretizado em Portugal, em face da Lei, da Constituição da República Portuguesa e dos instrumentos internacionais que vinculam o Estado português".

Isabel dos Santos sem acesso aos processos

Segundo a fonte oficial de Isabel dos Santos, os advogados da empresária fizeram chegar uma comunicação à Procuradoria-Geral da República (PGR) portuguesa em 28 de janeiro deste ano "manifestando o seu interesse e empenho na descoberta e esclarecimento da verdade".

Essa comunicação "foi posteriormente renovada por novo requerimento dirigido à PGR em 06.02.2020, e ainda nos requerimentos apresentados em 12.02.2020 junto do Departamento Central de Investigação Penal (DCIAP), em 04.03.2020 junto do Tribunal Central de Instrução Criminal (TCIC) e, o último deles, em 12.03.2020 também junto do TCIC, sem quaisquer respostas quanto ao solicitado".

"Nesses diversos requerimentos tentou-se conhecer pelo menos o número de identificação e quantidade de processos criminais que alegadamente contra a Engenheira Isabel dos Santos correm em Portugal, sem nunca o conseguir", sublinhou.

E dá o exemplo do requerimento enviado ao DCIAP a 12 de fevereiro " também para tentar saber a identificação dos números de processos em questão, para que pudesse ir aos processos saber qual o seu objeto e neles exercer a sua defesa, sem nenhuma resposta do DCIAP".

Também um "mesmo pedido foi feito em 04.03.2020 ao Tribunal Central de Instrução Criminal, posto que o juiz desse Tribunal é o Juiz das Garantias de todos os sujeitos objecto de perseguição penal, tendo este pedido também ficado sem nenhuma resposta".

"Mais de um mês volvido e não há nenhuma resposta da justiça portuguesa aos requerimentos formalizados", lamentou.

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