Rendas acessíveis, contratos vitalícios. O que muda na habitação?

Menos impostos para arrendamentos longos e mais segurança para idosos e incapacitados. Objetivo é acabar com "inquilinos precários"

Primeiro direito - o programa de apoio "a pessoas que vivem em situações indignas"

Há mais de 25 mil famílias identificadas em Portugal com uma "situação habitacional claramente insatisfatória" e o governo quer reduzir esse número a zero até 2024. O programa Primeiro Direito, apresentado ontem, apoia o acesso à habitação "a pessoas que vivem em situações indignas e não têm disponibilidade financeira para aceder a uma solução condigna". A medida prevê conceder apoio financeiro a "atores públicos e assistenciais locais", bem como a associações de moradores e diretamente às próprias famílias. Os requisitos para ter acesso ao apoio vão depender das estratégias definidas por cada município. O arrendamento e a reabilitação serão privilegiados. Os valores dos rendimentos dos inquilinos elegíveis para o programa ainda não são conhecidos.

Programa arrendamento acessível

O aumento "urgente" da oferta no mercado de arrendamento é uma das prioridades do governo. O Programa Arrendamento Acessível promete uma "oferta alargada a preços reduzidos", com benefícios fiscais para os senhorios que queiram aderir. Entre eles está a redução do IMI de pelo menos 50% e a isenção do imposto sobre rendimentos prediais. Os proprietários terão ainda direito a um seguro de renda se o inquilino não pagar a mensalidade. Em troca, terão de praticar rendas 20% mais baixas do que a mediana verificada na área de residência em questão. O valor a ter em conta será o que foi publicado pela primeira vez pelo INE em março.

Para aderirem ao programa, os senhorios terão de fazer contratos de arrendamento que durem pelo menos três anos. Já nos arrendamentos superiores a dez anos, e independentemente do valor da renda, a taxa liberatória baixa de 28% para 14%. Os contratos com mais de 20% passam a pagar 10%. Já o esforço dos arrendatários com a renda não poderá ser superior a 35% do seu rendimento nem inferior a 10%. O programa será articulado com as políticas em vigor em cada município.

Arrendamento "vitalício"

Será uma benesse para inquilinos com mais de 65 anos ou que tenham um grau de incapacidade superior a 60%. De maneira a "corrigir situações de desequilíbrio entre os direitos dos arrendatários e dos senhorios", e "proteger os arrendatários em situação de especial fragilidade", o governo propõe que idosos e incapacitados vejam o seu contrato de arrendamento renovado automaticamente. Para tal, será necessário viverem na casa que pretendem arrendar "há um número significativo de anos", que ainda está por definir.

Chave na mão (no interior do país)

Tem o objetivo duplo de dinamizar o interior do país e criar rendas acessíveis nas cidades. Na apresentação do programa, o primeiro-ministro salientou que há zonas do país onde a taxa de desemprego ronda os 4,8% por falta de mão-de-obra. A medida Chave na Mão "facilita a mobilidade habitacional de famílias residentes em áreas de forte pressão urbana que se fixem no interior do país". As famílias que queiram mudar-se para o interior do país poderão recorrer ao IHRU para celebrar um contrato de gestão ou arrendamento das casas que deixam vagas na cidade. Essas habitações serão depois disponibilizadas no Programa de Arrendamento Acessível. O executivo sublinha que a medida contribui para "valorizar o interior e a coesão territorial", bem como para "equilibrar os regimes de ocupação habitacional".

Da habitação ao habitat

Com esta medida, o executivo quer "promover a coesão e integração socioterritorial dos bairros de arrendamento público com vista à melhoria global das condições de vida dos moradores". O programa inclui projetos-piloto em bairros de arrendamento público "para testar soluções integradas, participadas e inovadoras de otimização da atuação pública". A medida abrange sete ministérios, entre os quais Saúde, Educação ou Cultura. Em cada um dos bairros abrangidos será preparado um plano de ação e um acordo de cooperação, "a implementar por equipas de ação local", em áreas como o emprego, a ação social e a segurança. O objetivo desta medida é combater a exclusão social.

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João Gobern

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