ISV de carros usados importados. “Trata-se do princípio do poluidor pagador”

Governo garante a compatibilidade do cálculo do imposto com o Tratado de Funcionamento da UE. E já deu instruções ao Fisco para não devolver ISV.

A Comissão Europeia pediu esclarecimentos às autoridades portuguesas sobre a compatibilidade das normas previstas na legislação portuguesa quanto ao cálculo da componente ambiental do imposto sobre automóveis (ISV) dos carros usados importados.

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Margarida Balseiro Lopes

Legalização do lobbying

No dia 7 de junho foi aprovada, na Assembleia da República, a legalização do lobbying. Esta regulamentação possibilitará a participação dos cidadãos e das empresas nos processos de formação das decisões públicas, algo fundamental num Estado de direito democrático. Além dos efeitos práticos que terá o controlo desta atividade, a aprovação desta lei traz uma mensagem muito importante para a sociedade: a de que também a classe política está empenhada em aumentar a transparência e em restaurar a confiança dos cidadãos no poder político.