Governo quer limitar penhoras de contas bancárias ao valor da dívida

O Executivo quer criar um mecanismo eletrónico que impeça a penhora simultânea de saldos de várias contas bancárias quando o valor excede o da dívida.

O Governo quer criar um mecanismo eletrónico que impeça a penhora simultânea de saldos de várias contas bancárias quando o seu valor excede o da dívida, segundo prevê a Lei do Orçamento do Estado para 2019.

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