Governo autoriza fim das faturas em papel

A partir de 2019, os contribuintes só irão receber faturas em papel ou por email se as solicitarem.

Só haverá faturas em papel se o contribuinte quiser. O Conselho de Ministros aprovou esta quinta-feira uma alteração do regulamento relativo às faturas e que cria condições para que este documento deixe de ser obrigatoriamente impresso pelos comerciantes. As alterações deverão entrar em vigor já em janeiro.

"Foi aprovado o decreto-lei que procede à regulamentação das obrigações relativas ao processamento de faturas e outros documentos fiscalmente relevantes, bem como das obrigações de conservação de livros, registos e respetivos documentos de suporte que recaem sobre os sujeitos passivos de IVA. [...] Pretende-se, ainda, promover as potencialidades do sistema e-fatura no combate à fraude e evasão fiscais, simplificando também algumas obrigações em sede de IVA e criando condições para que a fatura deixe de ser impressa em papel", refere o comunicado divulgado após a reunião semanal dos membros do Governo de António Costa.

A partir de 2019, os contribuintes só irão receber faturas em papel ou por email se as solicitarem. Esta medida será válida para as empresas que tenham programa informático certificado e transmitam faturas em tempo real ao Fisco. Esta medida faz parte do programa Simplex+2018.

Segundo as contas da associação ambiental Zero, se fosse eliminada a emissão de todas as faturas em papel, poderiam ser poupadas 281 mil árvores por ano.

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