Arrendamento: reações de inquilinos e proprietários

Dirigentes das associações de inquilinos e de proprietários reagem, em declarações ao DN, ao pacote legislativo do governo sobre a Nova Geração de Políticas de Habitação.

Os sete diplomas da Nova Geração de Políticas de Habitação, aprovados nesta quinta-feira, visam a melhoria da qualidade de vida das populações, a revitalização das cidades e a promoção da coesão social e territorial. O governo fixou como metas o aumento do parque habitacional de apoio público de 2% para 5% e reduzir a percentagem de famílias com sobrecarga nas despesas com habitação, no regime de arrendamento, de 35% para 27%.

Romão Lavadinho
Presidente da Associação de Inquilinos Lisboneses

Só depois de ver a lei é que poderemos fazer uma análise clara das suas medidas, mas no geral consideramos que as propostas feitas pelo Governo são positivas. No entanto, pensamos que algumas daquelas medidas dificilmente serão aplicáveis na prática e por isso merecem a nossa preocupação, pelo que não damos o aval completo a este pacote legislativo.

Estamos a falar, por exemplo, da isenção completa de IRS para os proprietários e da redução da taxa liberatória de 28% para 14%. Duvidamos também da exequibilidade da medida Chave na Mão, que oferece a possibilidade de transferir para o IHRU o problema do arrendamento de uma habitação de uma família que saia de uma cidade para o interior do país. Sabemos que existem muitas leis aprovadas no Parlamento que depois não são aplicadas. Por exemplo, a Assembleia da República decretou que não é necessário ter um seguro de vida para pedir empréstimos bancários, mas na prática isso não acontece, o que faz deste um exemplo claro de uma lei inócua.

Por isso mantemos que só depois de vermos o diploma publicado é que poderemos ter uma análise completa das novas medidas.

António Frias Marques
Presidente da Associação Nacional de Proprietários

É de todos os tempos a existência de certas zonas da cidade em que, por estarem na moda ou qualquer outro motivo, as rendas são mais elevadas.

A maioria dos cerca de 750 mil contratos de arrendamento existentes oferecem estabilidade aos inquilinos. O problema das novas e elevadas rendas pode e deve ser resolvido com o aumento da oferta de habitação pública.
A estabilidade e a certeza de que, com renda acessível, virão a morrer na casa, já está garantida desde 2012 aos moradores com idade igual ou superior a 65 anos ou com deficiência com grau de incapacidade igual ou superior a 60 %. Os contratos só têm de ser anteriores a 1990! Está igualmente garantido um período transitório, atualmente de 8 anos, seguidos de mais 5 anos, para quem habite na casa anteriormente a 1990 e disponha de baixos rendimentos.

O que faz falta é a concretização de um subsídio que cubra a diferença entre a renda justa de 6,7 % do valor fiscal do imóvel (cerca de 75 % do de mercado, fazendo a renda justa descer para 4 % do valor da casa), e a quantia que o inquilino pode pagar.

Faz igualmente falta um seguro que garanta o pagamento da renda, no caso de o inquilino sofrer incapacidade temporária para o trabalho, por doença, acidente ou desemprego involuntário.

Quanto à miríade de programas agora apresentados, a serem concretizados e dada a sua grande ambição, vão de certeza colocar Portugal na frente mundial da boa e barata habitação para todos.

Depoimentos recolhidos por Ana Sanlez

Diana Ralha
Associação Lisbonense de Proprietários

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