Proteção de dados chega amanhã e já levou ao fecho de startup portuguesa

A partir de amanhã, o RGPD tem aplicabilidade direta nos Estados membros da União. Entre as PME há "desconforto e insatisfação"

A partir de amanhã, o jogo das regras de privacidade muda na União Europeia - tanto para consumidores como para empresas. Mas este dia 25 é, sobretudo, uma espécie de dia D para as empresas, já que é aí que o Regulamento Geral de Proteção de Dados (RGPD) passa a ter aplicabilidade direta. Como seria de esperar, as coimas avultadas são uma das maiores preocupações para o tecido empresarial português, composto na sua esmagadora maioria por PME. E já há baixas, quem não conseguisse sobreviver.

Dias antes do prazo-limite para a conformidade, a startup portuguesa iFarmácias revelou que iria encerrar a sua operação em Portugal. A iFarmácias disponibilizava uma plataforma online e uma aplicação móvel que permitia encontrar farmácias, fazer encomendas de medicamentos ou receber alertas de medicação. Aos utilizadores do serviço comunicou que "não é possível a uma startup cumprir com os requisitos desta nova normativa de elevada exigência, tanto a nível tecnológico como dos próprios procedimentos internos".

Para José Coelho, da Associação Nacional de PME (ANPME), a reação da iFarmácias "é uma situação extrema. Há um desconforto e uma insatisfação" para com as normas do RGPD, mas o responsável defende que "não há o sentimento de fechar portas" generalizado entre as PME portuguesas. O novo regulamento é encarado como "uma lei de mudança de paradigma, que só peca porque vem atrasada". A associação garante que, "a seu tempo, as empresas estarão prontas" e que "a maior parte delas irá cumprir a partir do dia 25".

José Coelho considera, no entanto, que a abordagem ao RGPD poderia ter sido feita de outra forma. "Devia existir um período de fiscalização pedagógica e preventiva." Segundo o responsável da ANPME, caso este período existisse, teria sido uma oportunidade para as empresas perceberem onde é que podem falhar. "Um período de fiscalização pedagógica iria tranquilizar os cidadãos e também os funcionários de muitas empresas."

José Alves da Silva, presidente da Associação das PME, Autónomos e Microentidades, aponta outra particularidade no caso de Portugal. "A primeira preocupação neste momento é que a legislação só vai ser publicada dentro de um mês, na melhor das hipóteses. E o regulamento tem uma quantidade de questões que são subjetivas." Para José Alves da Silva, a questão é que "enquanto não for publicada a lei, sabemos muito pouco sobre aquilo que vai acontecer" no cenário português.

"RGPD pode complicar a vida "

Miguel Gonçalves, CEO da E-Goi, empresa que opera no mercado de marketing, tem uma visão mais pessimista sobre impacto do novo regulamento. "Na área do digital, o RGPD pode complicar a vida a uma startup europeia, que necessita de tempo e investimento para que uma ideia funcione, e por isso algumas podem "não valer" o risco, como tal podem fechar ou nunca passar da ideia", explica, partindo do caso da iFarmácias, acrescentando também que já há empresas fora do espaço europeu que estão a bloquear os serviços na Europa devido às preocupações com o regulamento. Casos disso são a Uber Entertainment e a Gravity Interactive, empresas de jogos online .

Para a advogada Elsa Veloso há mais questões a ter em conta com o RGPD, nomeadamente no que diz respeito à formação. "Existem poucas pessoas completamente habilitadas para aconselharem sobre o regulamento", explica. Reforça ainda a necessidade de conformidade com o RGPD para continuar a fazer negócio além-fronteiras. "Portugal, deve dar exemplo e, acima de tudo, fazer os esforços necessários para integrar a cadeia de valor de quem está em conformidade para continuar a ganhar quota de mercado, sobretudo no que toca às exportações e nas suas relações com multinacionais exigentes".

Do lado do consumidor, o RGPD "vem reafirmar e definir melhor os direitos dos consumidores" e traz "vantagens significativas a todos os utilizadores de internet", acredita Rita Rodrigues, da Deco. A associação admite que haja, inicialmente, uma "postura mais didática e menos punitiva" e que "este será um caso de estudo interessante de acompanhar". Mas avisa que, quanto à fiscalização que será feita pela Comissão Nacional de Dados, seria mau se a não aplicação de um regulamento obrigatório não tivesse consequências".

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