Os inquilinos consideram "insuficiente" a medida apresentada pelo Partido Socialista (PS) de aumentar para 600 euros o limite de dedução à coleta dos custos com rendas em sede de IRS e defendem que o teto para o próximo ano deveria ascender ao valor do Salário Mínimo Nacional já aprovado para 2024. António Machado, secretário-geral da Associação dos Inquilinos Lisbonenses, advoga que a dedução deveria subir dos atuais 502 euros para 820 euros. No âmbito das propostas de alteração ao Orçamento do Estado (OE), o PS propôs um aumento para 600 euros, superior em 50 euros ao já admitido pelo Governo. O OE 2024 é votado a 29 de novembro.."É um pequeno avanço, mas é insuficiente", diz António Machado. Para o dirigente, "as contas públicas certas têm capacidade para absorver" essa subida, que iria "compensar os aumentos das rendas para toda a gente". Recorde-se que, no próximo ano, as rendas sofrerão um aumento de 6,94% e só alguns arrendatários terão acesso a apoios. Aliás, esta é uma das justificações do PS para avançar com esta medida que querem inscrita no OE2024.."Contrariamente à opção tomada para 2023, não será aplicado um travão ao aumento das rendas para o ano de 2024, pelo que os sujeitos passivos que virem a sua renda aumentada e não forem beneficiários do apoio extraordinário à renda enfrentarão um esforço maior em gerir o seu orçamento familiar", lê-se na proposta de alteração. O partido do Governo avança ainda com um aumento de 800 para 900 euros na dedução das despesas com rendas para os inquilinos com rendimentos iguais ou inferiores ao primeiro escalão de IRS..António Machado alega ainda que a taxa de dedução deveria passar de 15% para 20% do valor da renda, até ao teto máximo que, a ser aprovada a proposta do PS, passará então a 600 euros. As medidas propostas pela Associação dos Inquilinos Lisbonenses assentam na convicção de que, "na grande maioria dos contratos de arrendamento, a taxa de esforço dos inquilinos é de 40%". O PS defende que a sua proposta permitirá aos titulares de um contrato de arrendamento para habitação permanente obter uma redução adicional de cerca de 100 euros no IRS..No que toca ainda aos inquilinos, o PS avançou também com uma proposta de redução da retenção na fonte em 40 euros. A medida visa contribuintes com rendimentos mensais até 2700 euros, sendo que a sua efetivação depende de declaração de vontade junto das entidades patronais. O objetivo desta medida é "garantir uma maior liquidez mensal às famílias para o pagamento das suas rendas", que enfrentaram nos últimos dois anos o escalar da inflação e o aumento do preço no acesso à habitação..Ainda para debelar o problema atual da falta de casas no país, o PS defende a isenção de IRS e IRC na venda de terrenos para construção pública, procurando alargar a medida fiscal já aprovada no Parlamento dirigida à venda de imóveis. Noutro sentido, o PS entregou uma proposta de alteração ao regime dos residentes não habituais (RNH), defendendo a manutenção dos benefícios até ao fim de 2024 a cidadãos que comprovem que este ano já estavam a tratar da mudança para Portugal. Na proposta de OE apresentada pelo governo estava previsto um regime transitório, mas limitava o acesso ao RNH a quem estivesse registado na Autoridade Tributária até 31 de dezembro deste ano, ou reunisse condições para a inscrição até essa data..Outras propostas do PS.Resgate de PPR Manter a possibilidade do resgate sem penalização de planos poupança reforma (PPR) para responder aos custos do crédito à habitação. O PS propõe que, até final de 2024, as famílias possam resgatar os planos de poupança (reforma e/ou educação) sem penalização ou limite de montante para pagamento de prestações de crédito ou entregas a cooperativas de habitação. Para amortização antecipada de dívida por compra de casa, o limite anual defendido é 24 IAS - Indexante dos Apoios Sociais, ou seja, cerca de 12.400 euros (este ano o limite era de 12). É ainda dada a possibilidade de levantar os PPR para qualquer fim, mas com o limite mensal de um IAS..Trabalho doméstico Para incentivar a declaração de serviço doméstico, foi proposta uma dedução de 200 euros em IRS para encargos com estes trabalhadores. A medida visa também combater a economia informal e a evasão fiscal..Apoio aos passes Reforçar em 50 milhões de euros as verbas para assegurar a manutenção dos preços dos passes de transportes públicos, consignada no programa Incentiva +TP..Recibos verdes Implementar alterações informáticas para a aplicação de taxas de retenção na fonte progressivas aos trabalhos independentes no próximo ano. Objetivo é substituir o modelo de taxa fixa de 25% para que a retenção na fonte seja adaptada ao rendimento efetivo que esses trabalhadores têm..Startups com acesso ao RNH Alargar a colaboradores de empresas certificadas como startups o acesso ao regime fiscal do Residente Não Habitual (RNH). Estes trabalhadores poderão beneficiar, durante 10 anos, de uma taxa de IRS de 20%..Cigarrilhas mais caras Subir de forma faseada, ao longo dos próximos três anos, a tributação das cigarrilhas prevista na proposta do Orçamento do Estado para 2024 do governo. Medida quer penalizar as cigarrilhas que foram surgindo a preços bastante mais reduzidos do que é habitual para este tipo de produto..Sónia Santos Pereira é jornalista do Dinheiro Vivo