Governo trava a fundo nas licenças para novos projetos solares

Nova tutela da pasta da Energia entrou numa nova fase de relacionamento com a EDP e com a Associação Portuguesa de Energias Renováveis.

A promessa foi feita pelo anterior secretário de Estado da Energia, Seguro Sanches: até 2021 deveriam nascer em Portugal 31 novas centrais solares fotovoltaicas, num total de mais de mil megawatts (MW) de licenças que o governo aprovou em regime de mercado, ou seja, sem direito a tarifas subsidiadas. No total seriam quase 800 milhões de euros de investimento potencial nas novas centrais, que se concentram sobretudo no Algarve e no Alentejo. Na Direção-Geral de Energia e Geologia (DGEG), os pedidos de licenciamento também se foram acumulando ao longo de 2018, ultrapassando já os 2000 MW de potência instalada na calha para avançar.

Afastado Seguro Sanches do governo de António Costa e com o ministro do Ambiente Matos Fernandes e o novo secretário de Estado João Galamba agora a comandar a pasta da energia, em cerca de seis meses o discurso do governo mudou consideravelmente: as licenças para a construção de centrais fotovoltaicas num total de 1,5 mil MW já são agora em número excessivo, o sistema de licenciamento foi pensado para obter uma "licença depressa mas pouco pensado para começar a produzir depressa", como já disse o próprio ministro, os trabalhos demoram a arrancar no terreno, os investimentos também tardam, e já foi mesmo ordenado um levantamento exaustivo e inspeção às licenças passadas. Porquê? Contactada pelo Dinheiro Vivo, a secretaria de Estado da energia não respondeu às questões enviadas.

O objetivo passa por detetar eventuais situações de "especulação com licenças" nos projetos de energia solar. Ao Público, o novo secretário de Estado admitiu mesmo "suspeitas sobre a seriedade das intenções em torno de algumas das novas licenças atribuídas".

A Associação Portuguesa de Energias Renováveis (APREN) também já confirmou "a forma facilitista como foram atribuídas as licenças". "A APREN tem recebido muitas queixas dos seus associados. Foram atribuídas licenças e aceites pedidos de instalação de potência de forma avulsa e sem haver uma meta ou um objetivo nacional estratégico para o setor, abrindo caminho para começar a surgir alguma especulação", confirmou ao Dinheiro Vivo José Medeiros Pinto, secretário-geral da APREN, que vê "com muito bons olhos" os novos leilões para o solar com tarifa garantida, entretanto anunciados por Matos Fernandes para arrancar já em março ou abril de 2019. Leilões estes que a APREN já reclamava há algum tempo, mas que o Seguro Sanches sempre se recusou a aprovar: na visão do ex-governante, todos os projetos pagam uma caução à DGEG pela licença (2% do montante total de investimento), como forma de garantir que a intenção de investimento é firme, explicou na altura Seguro Sanches. Aprovada a licença, os promotores têm então um prazo de dois anos para os trabalhos de construção, com possibilidade de extensão de mais um ano, caso o atraso não seja da sua responsabilidade.

Recentemente, e já com a nova tutela em vigor, a EDP anunciou entretanto a sua entrada na corrida ao solar em Portugal e, logo depois, a celebração de um contrato de fornecimento de energia elétrica de longo prazo (18 anos) com a Sakthi Portugal, a maior fundição nacional, através de energia renovável produzida na Península Ibérica.

Não tardaram a surgir críticas da oposição. "Seguro Sanches durante três anos: Não existe qualquer tarifa garantida. As licenças são a preços de mercado. Surge novo secretário de Estado e novo ministro e fala-se novamente de preços garantidos. A EDP mostra-se interessada... estão a fazer um frete a alguém!", reagiu nas redes sociais Salvador Malheiro, vice-presidente do PSD.

Sem reagir diretamente às críticas, fonte oficial da EDP confirmou que a empresa "está a desenvolver diferentes projetos de energia solar em vários países e naturalmente está interessada em avaliar as oportunidades que resultarem dos referidos leilões".

Em reação imediata ao post de Malheiro, José Medeiros Pinto da APREN, defendeu que os leilões periódicos são o método "mais adequado para garantir preços mais competitivos e reduzir custos do sistema elétrico nacional". "Os leilões asseguram o menor preço possível para a eletricidade produzida o que terá reflexos positivos na tarifa final dos consumidores. Para o investidor interessa sempre o maior grau possível de previsibilidade de receitas projetadas a fim de conseguir obter o financiamento a taxas de juro mais baixas, cujo resultado racional será o de oferecer um preço final mais baixo", disse o responsável da APREN.

Para os referidos leilões, o governo poderá usar como referência 45 euros por MW hora, um valor que segundo a ERSE já representa um sobrecusto para os consumidores. Com várias empresas a debater-se em leilão, o preço deverá baixar, espera o governo. Tal como o Dinheiro Vivo já tinha escrito, até 2020 os portugueses ainda vão pagar 1,2 mil milhões de euros por ano pelas renováveis. Mas não termina aí: os consumidores vão continuar ainda a suportar as tarifas com subsídio nas renováveis além de 2030. As estimativas, baseadas em dados da ERSE e da DGEG, mostram que só em 2026 o valor do sobrecusto com a Produção em Regime Especial (PRE) vai ficar abaixo do limiar dos mil milhões, caindo depois a pique, em 2028, para cerca de 200 milhões de euros. Dos atuais encargos anuais de 1,2 mil milhões até 2020, a esmagadora maioria (cerca de mil milhões) diz respeito a centrais eólicas e hídricas (barragens). De acordo com a ERSE, as energias limpas pesam ainda 24,1% na conta da luz.

Nova tutela e APREN rejeitam tratar-se da continuação das tarifas garantidas do passado, mas a verdade é que com os novos leilões fica estabelecido um preço mínimo para a venda da energia, durante um determinado período de tempo, ou seja, ao fixar uma tarifa e um prazo, os promotores dos projetores solares obtêm assim financiamento de forma mais fácil e rápida. Outra novidade anunciada por Matos Fernandes é que passam a ser os produtores a pagar "uma parte ou o todo" da ligação das novas centrais à rede da REN. Mas a APREN avisa: "Nem oito nem oitenta". "Construir uma rede que garanta 100% na segurança de escoamento da produção renovável é caríssimo e seria irrazoável. Deixar ligar novas centrais sem o mínimo de garantia de cumprimento de critérios técnicos e que possam vir a colocar em risco o sistema como um todo, também seria uma irresponsabilidade", disse Medeiros Pinto.

Também uma inversão de marcha do ministro face às anteriores políticas deixadas por Seguro Sanches diz respeito ao sobre equipamento dos parques eólicos existentes, algo que tinha sido completamente travado pelo governo nos últimos anos para enorme desagrado da APREN. A possibilidade de assegurar o reforço de potência dos parques eólicos em Portugal também agrada à EDP, como já admitiu António Mexia. A elétrica nacional já avisou que chegou a acordo com o governo e que vai voltar a pagar a CESE, mantendo no entanto a contestação em tribunal, e na semana passada anunciou que seguirá a linha da ERSE e em 2019 baixa as suas tarifas comerciais em 3,5%.

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