Governo tem seis meses para criar serviço de notificações por e-mail

Executivo já tem autorização para "estabelecer os termos, os meios e as condições" em que as pessoas singulares e coletivas podem aderir.

O governo tem até seis meses para criar o serviço público de notificações eletrónicas associado à morada única digital, de acordo com a lei publicada esta sexta-feira em Diário da República.

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