Governo sobe compensação para cessar contratos a termo e revaloriza horas extra

Governo acrescentou três novas medidas à proposta de lei para revisão das leis laborais, aprovada esta quinta-feira em Conselho de Ministros.

O governo pretende elevar a compensação por cessação de contratos a prazo para 24 dias por ano de trabalho e também garantir a reposição das compensações por horas extraordinárias anteriores a 2012 a partir da 121ª hora trabalhada, além de impor a contratação permanente de trabalhadores a prestadores com contratos públicos mínimos de um ano.

As três novas medidas foram anunciadas nesta quinta-feira pela ministra do Trabalho, Solidariedade e Segurança Social, Ana Mendes Godinho, após a aprovação, em Conselho de Ministros, de uma proposta de lei para revisão do Código do Trabalho com base num pacote de outras 70 propostas discutidas até ontem em Concertação Social.

As novas medidas procuram ir ao encontro dos partidos à esquerda do governo no parlamento com vista à viabilização da proposta do Orçamento do Estado para 2022. Mas não vão tão longe quanto o que é exigido por PCP e Bloco de Esquerda.

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