Governo omite ao CES metas de investimento nas opções do plano até 2023

Conselho Económico e Social não entende como é possível falar em "investir na qualidade dos serviços públicos" sem haver metas concretas. Também não há qualquer cenário macro num plano que vai até 2023.

As Grandes Opções do Plano para o período de 2020 a 2023 (GOP 2020-2023) voltam a ser omissas no cenário macroeconómico projetado até ao final da legislatura e "não apresenta de qualquer informação sobre a programação dos investimentos públicos", apesar de o governo prometer "investir na qualidade dos serviços públicos", lamenta o Conselho Económico e Social (CES) no parecer às GOP, publicado na terça-feira. O CES é um "órgão constitucional de consulta e concertação social"; institucionalmente, "é o espaço de diálogo entre o Governo e os parceiros sociais", como os sindicatos e as associações patronais.

No parecer, o CES, que é presidido por António Correia de Campos, antigo ministro da Saúde do PS, diz que a omissão do cenário macro já é uma recidiva face a outros anos. "Esta ausência que se repete, ano após ano, na proposta das GOP enviada ao CES para a emissão do parecer obrigatório, constitui um sintoma de que o exercício de apresentação da estratégia de desenvolvimento económico e social não tem estado suficientemente assumido em termos políticos e financeiros nem se encontra devidamente justificado".

"A potencial inconsistência entre a política orçamental e a política de desenvolvimento traduz-se igualmente na ausência do contexto e cenário macroeconómico, cuja justificação não é referida". O CES diz que o governo apenas justificou com a "lacónica frase" "em elaboração".

Para o Conselho, "não se entende como é possível apresentar os vários capítulos das GOP sem explicitar o enquadramento, nomeadamente o internacional, e a coerência dos agregados de contabilidade nacional e de finanças públicas constantes do quadro macroeconómico". E conclui, dizendo que a ausência do cenário macro "concorre para o acentuar de riscos da não credibilização das políticas públicas descritas nos domínios de intervenção e nas agendas estratégicas".

Investir nos serviços públicos sem mostrar metas

Mas uma das maiores críticas vai para a ausência de quaisquer metas para o investimento público e para a forma como Portugal pretende usar o próximo quadro de fundos europeus. "Considerando ainda que estas GOP se referem a um período plurianual e não havendo qualquer referência à programação orçamental plurianual, nomeadamente no que se refere ao investimento público, tal agrava a apreensão do CES sobre a credibilização da estratégia atrás referida e contida na proposta das GOP", lê-se no parecer.

"A não apresentação de qualquer informação sobre a programação dos investimentos públicos, não permite, por exemplo, a avaliação de um ponto importante referido nas GOP, que é o da melhoria da qualidade dos serviços públicos, apresentado na proposta pelo sugestivo título Investir na qualidade dos serviços públicos".

"Tratando-se de Grandes Opções para o período 2020-2023, o documento deveria dar uma maior relevância e desenvolvimento ao contributo dos fundos estruturais [europeus], com referência ao quadro Financeiro Plurianual 2021-2027, à Estratégia 2030 e ao Acordo de Parceria 2021-2027, bem como a situação atual no que se refere à programação do Portugal 2020", insiste o Conselho.

Alguns pontos positivos

Há, no entanto, alguns pontos positivos. O CES destaca a "importância das políticas incentivadoras do uso dos transportes públicos", "a indicação de políticas públicas" de combate à pobreza, tendo em conta "a devida prioridade para a resolução deste grave problema na sociedade portuguesa" e que "uma parte da população (17,2%) está em risco de pobreza".

O CES destaca, em especial, "as referências feitas às desigualdades salariais, à excessiva amplitude dos leques salariais e ao risco de pobreza da população empregada e desempregada que conduzem igualmente às situações atrás enunciadas a propósito dos níveis salariais em Portugal".

Mas deixa outra recomendação ao governo porque não a encontrou nas GOP. "A necessidade de que tal prioridade [valorização do trabalho] deve ser desenvolvida e concretizada no quadro de um efetivo processo de negociação coletiva e incorporar a valorização salarial e das carreiras, em linha com a melhoria dos salários dos portugueses assumida pelo Governo".

jornalista do Dinheiro Vivo

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