Governo harmoniza critérios para a tarifa social
O Conselho de Ministros aprovou o decreto-lei que alarga a todo o país a tarifa social da água para famílias de rendimentos mais baixos.
A norma estava prevista no Orçamento do Estado para 2017 e foi vertida num decreto-lei aprovado esta quinta-feira em Conselho de Ministros. O diploma vem harmonizar os critérios para a tarifa social da água, através da atribuição de descontos ou de isenção sobre o preço da água fornecido ou sobre as tarifas da recolha de águas residuais.
