Governo diz-se pronto para aplicar lei de regresso ao mercado regulado de energia

Secretário de Estado da Energia doz que Governo quer que consumidores possam optar pela tarifa que lhes seja mais favorável

O Governo assegurou hoje estar pronto para aplicar a decisão aprovada na quarta-feira no parlamento de fazer com que as famílias que mudaram para o mercado livre de eletricidade possam regressar ao regime regulado.

"O Governo está preparado, em conjunto com a ERSE [Entidade Reguladora dos Serviços Energéticos], para encontrar a melhor forma de aplicar a lei aprovada na Assembleia da República. Logo que esta seja lei formalmente, estamos preparados e disponíveis para reforçar os direitos dos consumidores no setor da eletricidade", asseverou à agência Lusa o secretário de Estado da Energia, Jorge Seguro Sanches.

A proposta do PCP - apoiada por PS e BE - de alteração ao decreto-lei 75/2012 que consagra a livre opção dos consumidores domésticos de eletricidade pelo regime de tarifas reguladas teve, na quarta-feira, no parlamento, os votos contra do PSD e do CDS.

Para Jorge Seguro Sanches, o objetivo do texto é "fazer com que os consumidores possam optar pelo tipo de tarifa que lhes é mais favorável" e, "desse ponto de vista, faz todo o sentido, é mais uma oferta dada aos consumidores" e para o qual o executivo diz estar pronto a agir de "forma ágil" após a promulgação do Presidente da República.

A ERSE, contactada pela Lusa, declarou esperar nesta fase a publicação do diploma.

"A ERSE, no quadro das suas competências e nos termos legalmente previstos, deve respeitar a legislação e, nesse sentido, aguardará a publicação do diploma", indicou fonte oficial do regulador.

De acordo com o texto final aprovado na quarta-feira, "os clientes com contratos em regime de preço livre podem optar por um regime equiparado ao das tarifas transitórias ou reguladas, para o fornecimento de eletricidade aos clientes finais de baixa tensão normal, durante o período de tempo em que aquele regime vigore", referindo que "não é permitido aplicar qualquer fator de agravamento".

Para tal, o membro do Governo responsável pela área da energia tem que aprovar, por portaria, no prazo de 60 dias após a entrada em vigor do diploma, o regime equiparado ao das tarifas transitórias ou reguladas.

Quando apresentou a proposta, o deputado do PCP Bruno Dias afirmou que, ao longo dos últimos anos, com o processo de liberalização do mercado da eletricidade, verificou-se que as "tarifas aumentaram de forma explícita, com aumentos anuais e com lucros milionários para os grupos económicos e o prejuízo para os consumidores e para pequenas empresas".

"É consagrada essa opção de liberdade para os consumidores, a livre opção dos consumidores domésticos de eletricidade pelo regime das tarifas reguladas", explicou, concretizando que a proposta prevê, por um lado, que quem optou pelo mercado liberalizado possa regressar à tarifa regulada e que os novos consumidores possam escolher o mercado regulado.

Em novembro, o prazo para as famílias mudarem para um comercializador de eletricidade em mercado livre foi prolongado por três anos, para 2020 em vez de 2017, com a aprovação no parlamento da proposta do PCP.

De acordo com a ERSE, o mercado livre de eletricidade em Portugal alcançou um número acumulado de cerca de 4,85 milhões de clientes em maio, um crescimento de 6,8% face a igual mês em 2016.

No mesmo mês, o consumo dos clientes no mercado livre representava cerca de 92,4% do consumo total registado em Portugal continental.

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