Governo cativa 25% da despesa prevista para papel, deslocações e estudos

Verba só pode ser utilizada com autorização do ministro das Finanças

O Governo pretende cativar 25% das dotações previstas para despesas com papel, deslocações, estudos, pareceres e projetos de consultoria, podendo esta verba ser usada apenas se o ministro das Finanças, Mário Centeno, autorizar.

De acordo com o articulado da proposta de lei do Orçamento do Estado para 2017 (OE2017), datado de 13 de outubro, a que a Lusa teve hoje acesso, o executivo determina que, no próximo ano, "apenas podem ser utilizadas a título excecional" e mediante autorização do ministro das Finanças 25% das dotações iniciais das rubricas de despesa relativas a "papel", "deslocações e estadas", "estudos, pareceres, projetos e consultadoria" e "outros trabalhos especializados", que estejam inscritas nos orçamentos de atividades dos serviços integrados e fundos autónomos.

Isto quer dizer que, um quarto da despesa total que ficar afeta a este fim só poderá ser descativada "a título excecional" e caso o ministro das Finanças aprove a sua utilização.

O documento determina também a cativação do valor da reserva orçamental, de 12,5% das despesas afetas a projetos não cofinanciados e de 15% das dotações iniciais previstas para aquisição de bens e serviços dos serviços integrados e dos serviços e fundos autónomos na despesa relativa a financiamento nacional, sendo que estas cativações já estavam previstas para este ano.

Além disto, segundo esta versão da proposta orçamental, "ficam sujeitos a cativação nos orçamentos das entidades da administração central" os valores que após aplicação das cativações previstas (excluindo a da reserva orçamental) excedam as despesas com aquisição de bens e serviços face à dotação orçamental de 2016 corrigida de cativos.

Na prática, isto quer dizer que, se a despesa planeada para 2017 nestas rubricas sujeitas a cativações superar a dotação que tiveram este ano, esse excesso ficará cativo, podendo ser utilizado apenas se o responsável pelas Finanças, Mário Centeno, o autorizar.

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