Governo autoriza Banco de Portugal a participar em sociedade para produção de papel-moeda

Segundo o comunicado do executivo sobre o encontro, este decreto-lei aplica-se mesmo em casos em que o Banco de Portugal "não detenha a maioria do capital social dessa sociedade"

O Governo aprovou hoje, em reunião de Conselho de Ministros, um decreto-lei que permite ao Banco de Portugal "a participação em sociedade para a produção e/ou impressão de papel-moeda".

Segundo o comunicado do executivo sobre o encontro, este decreto-lei aplica-se mesmo em casos em que o Banco de Portugal "não detenha a maioria do capital social dessa sociedade".

"Desse modo, fica facilitada a cooperação entre bancos centrais com centros de fabrico próprios de papel-moeda, permitindo melhorar a relação custo benefício nessa atividade", adianta o Governo na nota.

Questionado pela agência Lusa, o Banco de Portugal informa, em resposta escrita, que este decreto-lei "regula matérias ligadas à produção e impressão de papel-moeda [...], nos novos quadros jurídicos da União Económica e Monetária".

"A produção da quota de notas de Euro atribuída a Portugal pelo Banco Central Europeu é assegurada pela Valora, detida a 100% pelo Banco de Portugal. Para garantir esta produção de notas, é preciso proceder à aquisição de papel fiduciário a uma das empresas papeleiras credenciadas pelo Banco Central Europeu", explica.

O Banco de Portugal acrescenta que o Banco de França, o único com uma fábrica de papel fiduciário credenciado, solicitou apoio aos organismos com centros de impressão próprios (como é o caso do português), tendo em vista "o investimento necessário à modernização da sua fábrica, através do compromisso de aquisição do papel destinado à produção de notas".

"Desta forma, o Banco de França tem vindo a promover o estabelecimento de acordos para formalizar a participação dos outros bancos centrais no capital -- com quotas de cerca de 0,25% do capital -- da sua nova empresa papeleira, denominada Europafi", precisa.

Com o decreto-lei hoje aprovado, o Banco de Portugal poderá "desenvolver parcerias estratégicas com outros bancos centrais nacionais na área da produção de notas, incluindo uma participação minoritária no capital da empresa papeleira do Banco de França", companhia essa que poderá "fornecer o papel fiduciário ao Banco de Portugal, a preços de mercado", de acordo com a resposta enviada à Lusa.

A contrapartida estipulada é que, nas situações em que o impressor do Banco de França não tiver capacidade de produção face às encomendas de notas, "poderá atribuir alguns desses excedentes à Valora que assim beneficiará de uma melhor utilização da respetiva capacidade instalada".

Sublinhando que a posição do Banco de Portugal na Valora não é colocada em causa, este organismo adianta que parcerias como esta têm vindo a ser estimuladas pelo Banco Central Europeu, visando uma maior capacidade de produção e maior eficiência e rentabilidade.

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