Governo aprova proposta para manter contribuições extraordinárias em 2022

A proposta de lei aprovada pelo Conselho de Ministros, que vai ainda ser submetida à Assembleia da República, acautela a manutenção e aplicação destas contribuições setoriais em 2022.

O Conselho de Ministros aprovou esta quinta-feira uma proposta de lei que regula a aplicação, durante o ano de 2022, de várias contribuições extraordinárias, iniciativa que permitirá manter estes tributos em 2022, na ausência de um Orçamento do Estado aprovado.

Em causa está uma proposta que regula aplicação, em 2022, da contribuição sobre o setor bancário, do adicional de solidariedade sobre o setor bancário, bem como das contribuições extraordinárias sobre a indústria farmacêutica, sobre os fornecedores da indústria de dispositivos médicos do Serviço Nacional de Saúde e sobre o setor energético e ainda do adicional em sede de imposto único de circulação (IUC).

A aplicação anual destas contribuições extraordinárias e dos adicionais é feita através da Lei do Orçamento do Estado. Porém, o chumbo da proposta de lei do OE2022 pelo parlamento, durante a votação na generalidade realizada em 27 e outubro, poria em causa a sua manutenção durante o próximo ano.

A proposta de lei aprovada esta quinta-feira pelo Conselho de Ministros, que vai ainda ser submetida à Assembleia da República, acautela a manutenção e aplicação destas contribuições setoriais em 2022.

"Foi aprovada a proposta de lei, a submeter à Assembleia da República, que procede à regulação da aplicação de contribuições especiais para o ano de 2022", refere o comunicado do Conselho de Ministros.

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