Fisco impedido de vender casas de família penhoradas
A lei que impede a venda de casas de família que tenham sido penhoradas por dívidas fiscais já está publicada e entra amanhã, dia 24 de maio, em vigor.
A administração fiscal vai deixar de poder vender as casas que tenham sido penhoradas por dívidas fiscais, quando estas servirem de habitação própria e permanente a famílias. A lei, que entra terça-feira (dia 24 de maio) em vigor, salvaguarda imóveis de valor tributário até 570 mil euros.
