Fim do PEC custa 100 milhões de euros
O custo associado ao fim do Pagamento Especial por Conta (PEC) é de 100 milhões de euros.
O Orçamento do Estado para 2019 acaba com o Pagamento Especial por Conta e esta medida terá um impacto negativo de 100 milhões de euros na receita do IRC.
Na proposta de lei que esta segunda-feira foi entregue no Parlamento está previsto que as empresas podem pedir junto da AT a dispensa do PEC, devendo faze-lo até ao final do terceiro mês do respetivo período de tributação, desde que as obrigações declarativas relativas aos dois períodos de tributação anteriores tenham sido cumpridas.
Esta dispensa é atribuída "por três períodos de tributação", cabendo à AT verificar a situação tributária da empresa. O Fim do PEC - também apelidada de coleta mínima - era reclamado pelos empresários e resultou das negociações entre o governo e o PCP.
Está prevista a sua substituição por um outro regime, mas a nova medida não consta deste OE, prevendo-se que seja legislada ao longo do próximo ano.
