Medina garante: IMI não sobe e rendas só crescem 2% para "generalidade das famílias"

O ministro das Finanças, Fernando Medina, garantiu esta quinta-feira no parlamento que o Imposto Municipal sobre Imóveis (IMI) não irá aumentar no próximo ano.

A garantia de Fernando Medina foi deixada durante uma audição parlamentar na Comissão de Orçamento e Finanças (COF) sobre a proposta do Orçamento do Estado para 2024 (OE2024), quando questionado sobre o tema sobre o deputado do Chega André Ventura.

"Não está previsto qualquer aumento de IMI no OE2024, nem nenhum que eu possa prescrever para o futuro", garantiu o governante.

O IMI incide sobre o valor patrimonial tributário dos prédios rústicos e urbanos, cabendo a receita aos municípios onde estes se localizam.

O ministro das Finanças também garantiu que a generalidade das famílias portuguesas irá ter um aumento das rendas de 2%, perante as críticas da coordenadora do Bloco de Esquerda sobre o Governo deixar cair o travão às rendas.

Fernando Medina afirmou que "aquilo que está determinado para a larga fatia de famílias portuguesas é que o aumento relativamente às rendas é um aumento de 2%". "É isso que consagra as decisões que o Governo tomou em Conselho de Ministros", salientou.

O Conselho de Ministros aprovou esta quarta-feira uma atualização automática do apoio à renda de 4,94% para mitigar os aumentos que decorrem da inflação e uma subida do valor dedutível em IRS de 502 para 550 euros.

Com esta solução o Governo afasta o recurso a um limite à atualização das rendas em 2024, não repetindo o que foi feito em 2023 - em que foi definido um teto de 2%.

A coordenadora do Bloco de Esquerda e deputada, Mariana Mortágua, criticou o anúncio, que classificou como "um fracasso". "O aumento será de 7% em 2024. É o maior aumento em 30 anos durante a maior crise da habitação", disse.

Fernando Medina ripostou que o defendido por Mariana Mortágua é uma "meia-verdade, para não dizer um terço da verdade", argumentando que "uma parte muito importante das famílias portuguesas não sofrerá esse aumento" e irão ter "um apoio do Estado que cobrirá esse diferencial".

O reforço, aprovado esta quarta-feira em Conselho de Ministros, de 4,94% visa suavizar o impacto da atualização das rendas na sequência da fórmula prevista na lei e que, de acordo com o valor de inflação que lhe serve de referência, se vai traduzir num aumento de 6,94% das rendas em 2024.

A audição do ministro das Finanças inaugura uma série de audições dedicadas à proposta orçamental, que irá ser debatida na generalidade no parlamento nos próximos dias 30 e 31 de outubro, estando a votação final global agendada para 29 de novembro.

O ministro das Finanças defendeu também nesta quinta-feira que a descida dos impostos diretos é superior à subida de alguns impostos indiretos e que existe um desagravamento em valor absoluto de 700 milhões de euros.

"A descida de impostos diretos é muitíssimo superior à subida de alguns impostos indiretos que ocorrem. O mesmo poderia dizer relativamente ao IVA, que tem uma parte contrabalançada numa parte das prestações sociais", disse.

O governante respondia ao deputado do Chega André Ventura, que acusava o Governo de uma subida de impostos indiretos "brutal".

Fernando Medina argumentou que existe um desagravamento fiscal "em valor absoluto de 700 milhões de euros com as medidas que estão a ser tomadas".

O ministro da tutela sublinhou que "a questão do Orçamento nos rendimentos das famílias vai mais longe do que a simples avaliação fiscal".

"Se retirarmos os impostos indiretos, estamos a falar de aumento de rendimentos que é superior a 5 mil milhões de euros", disse.

O ministro das Finanças assegurou também que o próximo ano será de aceleração do PRR e garantiu que o investimento público de 2024 será executado.

Medina respondia às questões do deputado social-democrata Hugo Carneiro, numa audição parlamentar na Comissão de Orçamento e Finanças (COF) sobre a proposta do Orçamento do Estado para 2024 (OE2024).

O deputado do PSD questionou o ministro das Finanças sobre a execução do investimento público no próximo ano, acusando o Governo de nunca ter cumprido as metas de investimento.

"Nos últimos dois anos ficaram por executar 2.700 mil milhões de euros de investimento público", acusou o parlamentar.

O governante garantiu ter a confiança de que este investimento irá avançar, justificando com o conhecimento dos "ciclos de execução dos vários programas de fundos comunitários que Portugal aplica há várias décadas".

Segundo Medina, o início desta execução fica marcado por um ritmo mais lento, sendo seguido por uma aceleração.

"O que posso assegurar é que toda a despesa necessária à execução desse investimento [público] e componentes nacionais associadas estão orçamentadas. Não teremos situações como hipoteticamente podiam ter acontecido de ter verbas para executar e não ter contrapartidas nacionais orçamentadas", assegurou.

O governante detalhou que dos 9,2 mil milhões de euros de investimento público previsto para 2024, 5,8 mil milhões de euros correspondem a esforço nacional e 3,4 mil milhões de euros a fundos europeus.

Fernando Medina referiu ainda que o fundo de investimentos estruturantes pós-2026 ao ser constituído por dívida pública portuguesa permite a sua redução, diminuindo o endividamento do país face ao exterior.

"Ao constituir o fundo [de investimento estruturante] através de dívida pública portuguesa o que estamos a fazer, na prática, é diminuir a dívida pública portuguesa, porque a dívida detida pelo Estado anula, do ponto de vista da conta, do que é a posição de dívida que o Estado tem relativamente ao exterior", disse.

O fundo, que está a ser criado pela primeira vez em Portugal, foi anunciado pelo ministro na apresentação da proposta orçamental, para o período pós Plano de Recuperação e Resiliência (PRR).

Questionado hoje pelo deputado do PSD Hugo Carneiro sobre o futuro funcionamento do fundo, Fernando Medina salientou que irá "crescer remunerando ao valor da dívida pública portuguesa".

"Irá crescer também com outras fontes de financiamento que o Estado vai ter nos próximos anos", acrescentou, em alusão a ser alimentado por parte das receitas provenientes das concessões que serão postas a concurso.

Fernando Medina defendeu a opção de redução do rácio da dívida pública levada a cabo pelo Governo, considerando que será difícil fazê-lo da mesma forma nos períodos governativos seguintes.

"Conseguimos com uma política orçamental correta a diminuição do rácio da dívida pública [face ao Produto Interno Bruto (PIB)] de forma particularmente significativa e importante", disse.

O ministro argumentou não crer ser "provável" que se tenha "tempos como estes".

"Tivéssemos feito um esforço de redução do peso da dívida pública que nos períodos governativos seguintes será muito mais difícil de fazer", afirmou.

Segundo Fernando Medina, "com um crescimento mais baixo, com uma inflação mais baixa toda a trajetória da redução da dívida torna-se mais difícil".

O Governo prevê que o rácio da dívida pública caia para 103% este ano e se fixe abaixo dos 100% em 2024, pela primeira vez desde 2009, segundo as projeções orçamentais subjacentes à proposta orçamental do próximo ano.

A previsão inscrita na proposta do Orçamento do Estado para 2024 (OE2024) aponta para um peso da dívida pública de 98,9% no próximo ano.

Aproveitando o tempo de resposta ao grupo parlamentar do PS, o ministro respondeu às críticas do deputado do PSD Hugo Carneiro sobre o tema.

"Não pense que a inflação e o crescimento sozinhos fizeram o seu trabalho. Não foram. Porque inflação e crescimento teve Portugal e tiveram vários países. A questão é o que é que cada um deles fez com as circunstâncias que tinha ao seu dispor", disse.

O ministro salientou que o peso da dívida pública portuguesa "desceu muito mais do que isso".

"A grande diferença é que nós não fomos desvalorizar esse contributo positivo e perante essa conjuntura, que nós não determinamos, nós aplicamos a política que era adequada aplicar", realçou.