Falhar o pagamento da propina passa a ter só uma consequência
Até aqui, o incumprimento implicava ainda a anulação da matrícula e inscrição anual e a privação de acesso aos apoios da ação social escolar.
Falhar o pagamento das propinas no ensino superior passa, a partir desta sexta-feira, a ter apenas uma consequência única: a nulidade de todos os atos curriculares praticados no ano letivo em questão, segundo o decreto publicado em Diário da República.
