Dombrovskis avisa que pausa no Pacto "não significa que é livre para todos"

"Quero ser claro: a prorrogação da ativação da cláusula de salvaguarda não suspende o Pacto" e "portanto, "não significa que isto é livre para todos", atirou o vice-presidente da Comistão Europeia.

A pausa na aplicação das regras do Pacto que disciplina as contas públicas na Europa, prevista agora até final de 2023, "não significa isto é livre para todos", ou seja, os países que têm dívidas e défices acima do admitido nos tratados não ficam livres de fazer o que bem entenderem no défice público e na dívida pública, avisou um dos vice-presidentes da Comissão Europeia, o letão Valdis Dombrovskis.

A prorrogação da ativação da cláusula de salvaguarda, que permite aos países não serem sujeitos a sanções ou censuras por não cumprirem as traves mestras do Pacto (défice tem de ser inferior a 3% do PIB e dívida estar a abaixo de 60%) foi apoiada esta segunda-feira pela Comissão Europeia.

Esta pausa na aplicação das tais regras foi decidida em 2020 por causa da pandemia, mas teve de ser prolongada agora por causa dos efeitos devastadores na guerra contra a Ucrânia.

No entanto, na conferência de imprensa que deu em Bruxelas sobre o novo ciclo de avaliações aos países (Semestre Europeu 2022), Dombrovskis quis deixar bem claro que a referida prorrogação do regime de salvaguarda previsto no Pacto "não suspende o Pacto de Estabilidade e Crescimento", avisou com dureza o antigo primeiro-ministro da Letónia.

"Enfrentamos um aumento da incerteza e fortes riscos de queda das perspetivas económicas, pelo que propomos manter a cláusula geral de salvaguarda em 2023, e desativá-la a partir de 2024", começou por dizer.

"Isto proporcionará margem para que as políticas orçamentais nacionais reajam rapidamente, se e quando necessário", continuou.

"No entanto, quero ser claro: a prorrogação da ativação da cláusula não suspende o Pacto de Estabilidade e Crescimento" e "portanto, não significa que isto é livre para todos".

Para mais, "uma vez que o crescimento continua a ser positivo e a inflação é elevada, não parece justificar-se um impulso orçamental grande em 2023", acrescentou logo o dirigente da CE.

"Na verdade, a orientação atual apela aos Estados-Membros para que avancem para políticas orçamentais prudentes."

Assim, "todos os Estados-membros devem promover e expandir o investimento público, para as transições verdes e digitais e para a segurança energética", mas "esse maior investimento deve ser combinado com um controlo rigoroso de outras despesas correntes", avisou.

Nos Estados-Membros com dívida pública elevada, caso de Portugal, que acabou o ano 2021 com um rácio de 127% do PIB, a terceira maior da Europa, "as despesas correntes devem aumentar menos do que o crescimento económico potencial de médio prazo", referiu Dombrovskis.

E no caso dos Estados-Membros com dívida baixa e média dívida, "a despesa corrente deve implicar uma postura orçamental neutra".

Claro que "os governos podem continuar a prestar apoio temporário e direcionado aos mais vulneráveis face ao aumento dos preços da energia - e também às pessoas que fogem da Ucrânia".

E garantiu que "a Comissão não tenciona, nesta fase, abrir novos procedimentos por défice excessivo".

"No entanto, reavaliaremos o cumprimento dos critérios do défice e da dívida no no outono que vem e novamente na próxima primavera" e "prestaremos especial atenção ao cumprimento das recomendações atuais por parte dos Estados", alertou o político.

Atualmente, "a Roménia é o único país da União Europeia com um procedimento por défice excessivo, mas isto prende-se com a evolução das suas contas públicas antes da pandemia".

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