Centeno. UTAO coloca dúvida "totalmente ilegítima"

Aumento de receitas com descongelamento na função pública é acomodado na proposta do Orçamento do Estado, garantiu o ministro das Finanças.

O ministro das Finanças considerou esta segunda-feira "totalmente ilegítima" a dúvida manifestada pela Unidade Técnica de Apoio Orçamental (UTAO) da Assembleia da República quanto à possibilidade de a proposta de Orçamento do Estado para 2020 não acomodar mais de 200 milhões de euros em receita resultante de IRS e contribuições sociais que decorre do descongelamento de carreiras que se concluiu em 2019.

Ouvido esta manhã no parlamento sobre a proposta do Orçamento, Mário Centeno assegurou que "a repercussão na receita de contribuições sociais está obviamente feita na projeção macroeconómica" apresentada "A mesma conta é feita para o IRS", disse.

Segundo a UTAO, o descongelamento de carreiras deveria representar no próximo ano 226 milhões de euros adicionais. O relatório desta unidade também alerta que a despesa com pessoal poderá estar suborçamentada.

Nas respostas aos deputados esta manhã, Mário Centeno veio defender a valorização dos rendimentos dos trabalhadores das administrações públicas, afirmando que estes conheceram, na última legislatura, "a maior recuperação de rendimentos dos funcionários públicos em mais de 30 anos". Segundo o ministro, entre 2015 e 2020, os funcionários públicos terão tido "oito pontos percentuais" de valorização real de salários.

As contas de Mário Centeno são feitas perante uma proposta de orçamento que prevê uma atualização de apenas 0,3% na generalidade dos salários das administrações públicas, com os sindicatos do sector a prometerem ações de luta para este mês.

"Há um dia, como aconteceu no passado, em que pode ser que isto não se consiga fazer. E é isso que temos de evitar", defendeu o ministro, que insistiu no pendor de "responsabilidade" da proposta apresentada pelo governo.

Apesar disso, Centeno defendeu que o orçamento proposto é "mais progressista que os anteriores". Designadamente, ao garantir uma dotação inicial para a Saúde que ganha 940 milhões de euros. "Os 800 milhões de euros que pediram transformaram-se em 940 milhões de euros", defendeu em resposta ao Bloco de Esquerda.

Quantos milhões para o Novo Banco?

O Bloco, que ainda não deu garantias sobre o sentido de voto que dará à proposta do Orçamento, assinalou, pela voz da deputada Mariana Mortágua, ausência de medidas concretas e "processos de intenções", como a autorização legislativa com vista à revisão do IVA da eletricidade. Quis também saber porque o Ministério das Finanças vai passar a centralizar mais despesa no próximo ano e quanto prevê o governo afinal injetar no Novo Banco, via Fundo de Resolução.

A proposta prevê canalizar 600 milhões de euros para reforçar rácios do banco via mecanismo de capital contingente, mas poderá não ser essa a conta final. O governo prevê emprestar 850 milhões de euros ao Fundo de Resolução e pede uma autorização para que este gaste até 1200 milhões de euros. Mas ficam previstos os 600 milhões, para já. "Era a estimativa que tínhamos no Programa de Estabilidade e decidimos não alterar", disse Centeno, juntando que "essa conta não interfere nos cálculos orçamentais que o governo faz" ao onerar o Fundo de Resolução.

"Vai a défice neste momento, irá depois a excedente quando deixar de haver empréstimos e passar a haver apenas contribuições", respondeu, questionado sobre o efeito que o apoio ao Novo Banco terá no excedente orçamental previsto para o próximo ano.

Mário Centeno informou ainda que, "em 2019, não houve nenhum pagamento de DTA [ativos por impostos diferidos] ao Novo Banco".

Quanto ao maior valor de despesa que ficará na mão do Ministério das Finanças, para 960 milhões de euros, Mário Centeno apontou apenas 30 milhões de euros em verbas do programa de apoio à redução tarifárias nos transportes. O resto, defendeu, são ativos e passivos financeiros sem impacto orçamental.

Os deputados queriam saber quanta despesa ficou neste ano sujeita a cativação e quanto prevê que fique em 2020, assinalando desvios na execução que o ministro das Finanças justificou com o facto de a proposta do orçamento autorizar limites de despesa máximos e não o valor de despesa efetiva.

"Asfixia fiscal"

Da parte do PSD e do CDS-PP, Mário Centeno foi também questionado sobre a evolução da carga fiscal. "Este não era já o momento de iniciar uma redução da fatura fiscal?", perguntou Afonso Oliveira, do PSD, falando em "asfixia fiscal".

Em 2020, a carga fiscal deverá voltar a subir, para 35,1%. Mas o ministro das Finanças respondeu a defender que desde 2015 se observa descida na carga da fiscalidade direta (IRC e IRS) sobre o PIB. "Em 2020, de novo, a carga fiscal vai reduzir-se", assegurou.

As receitas do IVA, na tributação indireta, são aquelas que mais têm aumentado nos últimos anos.

Também da parte do PSD, pelo deputado Duarte Pacheco, veio a acusação de "fraude política" e de que haverá um aumento de impostos para os portugueses na medida em que a atualização de escalões do IRS será feita tendo em conta, não a inflação esperada, mas os 0,3% estimados para o período até novembro de 2019.

De resto, o ministro veio defender que na proposta apresentada pelo governo "autonomia e responsabilidade andam de braço dado". Nos principais pontos, destacou o reforço no financiamento do Serviço Nacional de Saúde, o aumento de "todas prestações sociais" num esforço acima de 300 milhões de euros, e medidas na fiscalidade destinadas a apoiar a qualificação dos jovens, com as reduções fiscais do chamado IRS Jovem.

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