Câmaras passam a poder fechar unidades de alojamento local
As câmaras podem determinar o encerramento temporário do alojamento local e o valor das multas. Os proprietários são obrigados a ter um seguro extra
O novo regime do alojamento local, proposto pelo PS, foi a votação na especialidade esta manhã e saiu com voto positivo da maioria, e com os votos contra de PSD e CDS-PP. A partir de agora, os condomínios vão agravar as quotas para este tipo de atividade em 30% e as câmaras passam a poder, em conjunto com a ASAE, determinar o encerramento temporário ou valor das multas aos proprietários.
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