A Autoridade Nacional de Comunicações (Anacom) aplicou uma coima de 2,5 milhões de euros à Meo, Altice Portugal, por "violação das regras aplicáveis à cessação dos contratos", anunciou a entidade liderada por João Cadete de Matos esta terça-feira.."A Anacom decidiu aplicar à Meo uma coima no valor de 2,460 milhões de euros, por violações das regras aplicáveis à cessação dos contratos por iniciativa dos assinantes, previstas na decisão desta autoridade relativa aos 'procedimentos exigíveis para a cessação de contratos, por iniciativa dos assinantes, relativos à oferta de redes públicas ou serviços de comunicações eletrónicas acessíveis ao público, de 9.03.2012'", refere a entidade, em comunicado..De acordo com a entidade reguladora, "está em causa, sobretudo, a não aceitação de pedidos de denúncia contratual apresentados em loja e a sujeição da apresentação de pedidos de cessação contratual à prévia receção de uma chamada proveniente da linha de retenção, sem a qual os clientes não podiam apresentar os respetivos pedidos ou o procedimento já iniciado não poderia prosseguir"..Além disso, "foram também verificadas situações em que a Meo não disponibilizou aos assinantes o formulário de denúncia que está obrigada a ceder sempre que lhe seja solicitado, e outras em que a empresa não solicitou aos clientes documentos que eram necessários à confirmação da denúncia dos respetivos contratos ou solicitou documentos que não eram necessários porque já os tinha em seu poder", aponta a Anacom..A Autoridade Nacional de Comunicações refere ainda que se constatou que a Meo "não confirmou várias denúncias dos contratos apresentadas pelos clientes e prestou informações incompletas sobre os meios e contactos disponíveis para a apresentação dos pedidos de cessação - que podem, pelo menos, ser apresentados em loja, por carta, por correio eletrónico, por telecópia e por telefone"..De acordo com a entidade, "com tais condutas, a Meo teve como objetivo colocar entraves injustificados e não permitidos nos procedimentos de cessação dos contratos por iniciativa dos assinantes, de modo a dificultar, atrasar ou até a levar à desistência de processos de alteração de prestador de serviços, obstando, dessa forma, ao desenvolvimento da concorrência no mercado das comunicações eletrónicas"..A Anacom salienta que as regras instituídas em março de 2012 tinham como objetivo, por um lado, "promover a concorrência e a liberdade de escolha dos utilizadores finais relativamente aos operadores que contratam e, por outro lado, facilitar o exercício do direito dos assinantes à cessação dos contratos e consequente mudança de operador"..As regras proíbem a criação de condições de cessação dos contratos que sejam desproporcionadas e de procedimentos que sejam excessivamente onerosos e desincentivadores da mobilidade dos assinantes, assegurando a possibilidade de os utilizadores finais escolherem o operador que mais lhes convém, podendo, assim, beneficiar de ofertas mais atrativas num mercado verdadeiramente concorrencial, prossegue e Anacom.."Os comportamentos adotados pela empresa são especialmente gravosos, por resultarem no incumprimento de uma ordem legítima da Anacom, que lhe foi regularmente comunicada, colocando em causa a própria regulação do mercado em que opera", salienta, recordando que as questões relacionadas com o fim do contrato por iniciativa dos clientes são um dos temas mais reclamados no setor..A Meo discorda da multa de 2,5 milhões de euros aplicada pela Anacom por "violação das regras aplicáveis à cessação dos contratos" e vai impugnar judicialmente a decisão.."A Meo confirma que foi notificada da decisão da Anacom [Autoridade Nacional de Comunicações] de aplicação de uma coima única de 2.460.000,00 euros relativa à prática de contraordenações, ocorridas nos anos de 2015 e 2016", anunciou a empresa da Altice Portugal..Além disso "discorda (...) totalmente das imputações que lhe são efetivadas pela Anacom no processo em apreço, pelo que irá impugnar judicialmente a presente decisão", rematou a Meo, numa nota enviada às redações.