Alexandra Reis não tem de devolver indemnização de 500 mil euros paga pela TAP
Ex-secretária de Estado do Tesouro não tinha obrigação de saber se o Ministério das Finanças ou o acionista Estado tinham autorizado o pagamento da indemnização, pelo que não poderá sair prejudicada, defende especialista em Direito Administrativo.
Embora a indemnização de meio milhão de euros paga pela TAP a Alexandra Reis possa ser ilegal, a gestora não é obrigada a devolvê-la, segundo apurou e noticiou esta segunda-feira o Correio da Manhã (CM).
Quem o diz à publicação é Paulo Otero, professor catedrático da Faculdade de Direito de Lisboa e especialista em Direito Administrativo, que justifica dizendo que a ex-secretária de Estado do Tesouro não tinha o dever de saber se o Ministério das Finanças ou o acionista Estado tinham autorizado o pagamento da indemnização - por esse motivo, não poderá ser prejudicada.
